Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT... auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação... Seguindo a jurisprudência do TST de que não cabe ação rescisória de súmula não vinculante, o desembargador afastou também a possibilidade de rescisão da sentença por meio da OJ 133, SDI-2

da Súmula 51 do TST e do artigo 468 da CLT... mesmo tendo sido o benefício implementado há muitos anos, existe norma coletiva anterior à admissão do aposentado determinando como indenizatória a natureza do auxílio-alimentação, o que afasta a aplicação... Eugênio Rosa, iniciou seu voto observando que a exigência de prequestionamento sobre o pedido de rescisão da sentença por violação de disposição de lei, suscitada na defesa, não é absoluta conforme a Súmula

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1... Em precedentes posteriores ao Código do Consumidor, foi considerada a ilegalidade de cláusulas que imponham manifesta desvantagem ao devedor (art. 51, IV e § 1º, III), sendo enfatizado que o incorporador... Os recursos especiais sobre a questão não têm obtido acesso ao STJ, no mais das vezes enfrentando o óbice da súmula 7, sob o argumento de que é compatível com a jurisprudência deste tribunal o percentual

Ora, nos termos em que disposta a cláusula 17ª do ajuste, patente é a sua abusividade nos termos do art. 51, IV, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor , impondo-se o afastamento de sua aplicação... Pleiteia a requerida a aplicação da cláusula 6.2. do Contrato... quitada é suficiente à cobertura de das despesas do distrato e administrativas, devendo ser efetivada, em contrapartida, a devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, de uma só vez, nos termos das Súmulas

Vale dizer, o termo inicial de aplicação da correção monetária será do desembolso da quantia a ser restituída, como acertadamente definiu o julgador de primeira instância... Há de se destacar que, conforme disciplina o artigo 51, inciso IV, da lei consumerista, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços

Adicionalmente a estas previsões legais, temos outra referência jurídica sobre terceirização: a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)... define os direitos sociais, faz-se necessário analisar o alcance e significado do art. 5º , § 1º , da Constituição o qual dispõe que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação... O Processo De Globalização das Economias Atinentes a Terceirização do Trabalho. 5.1 Realidade Econômica Internacional Acerca da Terceirização . 5.2 A Globalização como Vetor das Alterações de Trabalho

SÚMULA N. 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público... cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput ) – o que resulta a nulidade da respectiva cláusula contratual, com fundamento no art. 51... Noutro ponto, constata-se falta de razoabilidade, principalmente no que respeita à aplicação de penalidades pela empresa aérea, nas hipóteses em que observada não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8-ABIN/GSIPR, DE 28 DE DEZEMBRO 2017 Regulamenta a aplicação da prova de capacidade física nos concursos públicos para ingresso nos cargos de Oficial de Inteligência e Agente de... PORTARIA NORMATIVA N. 51/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova, no âmbito do Ministério da Defesa, as instruções reguladoras para a atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos

III (princípio), c/c o art. 51 , inc... Jamais pensamos em bloquear ou dificultar com o presente trabalho o acesso à justiça, mas sim, que ocorra aplicação de preceitos mínimos para legitimar tal tipo de ação... também revisional (se o caso): Capitalização de Juros: STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do

A questão diz respeito à aplicabilidade da Súmula 182 do STJ (EAREsp 746.775)... A Caixa Econômica Federal defende a aplicação da TR como índice de correção... um dos casos pautados, o ex-ministro Geddel Vieira Lima questiona a operação que levou à sua prisão, ocasião na qual a Polícia Federal fez a maior apreensão de dinheiro vivo da história do Brasil: R$ 51