Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010
Assim, uniformizou-se a tese de que tal ato administrativo, o qual reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo artigo 29 , II , da Lei nº 8.213 /91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos... II , da Lei nº 8.213 /91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010... de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o março inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29