As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

"A norma cogente contida no artigo 22 , parágrafo único , da Lei 6.435 /1977 tem eficácia imediata, abrangendo até mesmo os planos de benefício já instituídos, em vista da inexistência de ressalva e do... Precedente do STJ afasta possibilidade de aplicação da TR Tratando-se de contrato comutativo de execução continuada, o ministro afirmou que não seria possível descartar a hipótese – em consonância com

Aplicação imediata... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da lei n. 14.155 /2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual... DESTAQUE: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tem como objetivo a obtenção de oxigênio destinado às unidades de saúde estaduais do Amazonas para o tratamento da excepcional situação pandêmica

Norma processual. Aplicação imediata... Como a nova lei é norma processual, esta deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei, notadamente quando o processo ainda estiver em fase de inquérito policial... Toda atividade interpretativa parte da linguagem adotada no texto normativo, a qual, apesar da ocasional fluidez ou vagueza de seus termos, tem limites semânticos intransponíveis

A norma ainda permite a renegociação de dívidas sem novos juros e proíbe propagandas abusivas. 1... cartão de crédito, outra inovação que merece destaque da nova lei é que qualquer dificuldade para bloqueio imediato da compra implica, além do dever de indenização, configura prática abusiva, sujeita à aplicação... O descumprimento daria causa imediata à revisão ou renegociação do contrato. Além disso, o consumidor poderia desistir da contratação de crédito no prazo de sete dias

processuais, não havendo meios de impugnação aptos a revisar a decisão exarada... parte do período em que o recorrente teria cumprido pena em situação considerada degradante, deixaram de dar cumprimento a tal mandamento, levando em conta que as sentenças da Corte possuem eficácia imediata... Isto é, parte-se da premissa que os Estados têm de cumprir suas obrigações e deveres de boa-fé ao assumirem a responsabilidade diante da comunidade internacional

humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º)... Quando a denúncia foi recebida, em 22/9/2006, a legislação processual não havia passado pelas grandes reformas ocorridas no ano de 2008... computar parte do período em que teria sido cumprida pena em situação considerada degradante, deixaram de dar cumprimento a tal mandamento, levando em conta que as sentenças da Corte possuem eficácia imediata

Desse modo, ficando demonstrado que os procuradores da ré, munidos de procuração com poderes para transigir, estiveram presentes na audiência, tem-se como manifestamente ilegal a aplicação da multa por... Deve-se destacar, todavia, que a norma do mencionado artigo é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento... De fato, a ausência de conciliação, por si só, também não autorizaria a aplicação da multa. Processo REsp 1.934.637-SC , Rel. Min

atuam em comissões disciplinares no âmbito da Administração Pública, que buscam um roteiro ou orientação para aprimorar seus trabalhos de condução dos procedimentos e processos administrativos e que têm... seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 7) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político; 8) Manter, sob sua chefia imediata... define os tipos provas que podem ser produzidas, trata dos incidentes processuais, do interrogatório do acusado, da indicação e citação, da defesa do denunciado

A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica... Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão... A indenização securitária é para reembolso de despesas efetuadas pela vítima, e não para cobertura imediata de custos e lucros operacionais de entidade hospitalar. Processo REsp 1.881.149-DF , Rel

Por consectário, a ressalva constante no art. 296 do Código Civil - in verbis : "Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor" - não tem nenhuma aplicação no contrato... Conduta que não influenciou imediata ou diretamente para a ocorrência do evento danoso. Afastamento do dever de indenizar... Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular pedido motivado, cujas razões devem ter sua procedência apurada em juízo, resguardados os direitos de terceiros