Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

beneficiar terceiros não incluídos entre os herdeiros necessários, assegurar mais garantias no futuro ao cônjuge ou companheiro, entre outras... O testamento pode ser feito por casais do mesmo sexo para garantir direitos ao cônjuge ou companheiro sobrevivente evitando desavenças com a família do falecido... O testador pode definir a partilha do patrimônio, o que caberá a cada herdeiro. O testamento pode ser utilizado para proporcionar maior bem estar ao cônjuge sobrevivente

Nessa linha, considerando que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do... Desse modo, na falta de descendentes e de ascendentes, o companheiro receberá a herança sozinho, exatamente como previsto para o cônjuge, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos... Considerando a ordem de vocação engendrada para o casamento, verifica-se que tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão do STF, o regime atualmente traçado

Dentre elas, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º do referido diploma legal. 3... Existem meios processuais apropriados para questionar o direito do cônjuge que, não sendo parte na ação civil pública por improbidade administrativa, possa defender sua meação.[…]” ( REsp 900783 PR, Rel... 1º e parágrafo único da Lei nº 8.429 /92 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge

Doação entre companheiros. Bem excluído do monte partilhável... Debate-se, nesse contexto, se o remédio poderia ser considerado defeituoso, na dicção legal... Aliás, a própria legislação civil, no art. 544, prevê a possibilidade de doação entre cônjuges, quando regulamenta os efeitos sucessórios da referida doação, determinando que esta importará em adiantamento

O enunciado indaga "como fica a situação" da companheiro do devedor, que teve o bem penhorado (e metade do imóvel era dela). Ora, o que significa esse "como fica"... Além disso, alguns dispositivos legais que constaram do gabarito parecem não ser os mais adequados. Desse modo, em caso de necessidade, isso pode ser bem explorado em recurso... válida, porque (i) o valor do imóvel não ultrapassa a metade do patrimônio do doador ( CC , art. 549 ) e (ii) configura adiantamento de legítima, de modo que não necessita de concordância dos demais herdeiros

herdaria a totalidade dos bens; Não havia previsão legal sobre o direito real de habitação para o companheiro... Na concorrência com os descendentes do falecido o companheiro, quando for herdeiro, receberá quinhão igual aos descendentes e se for ascendente dos descendentes herdeiros, a sua quota não pode ser inferior... não havendo diferenciação de tratamento entre cônjuge e companheiro, no tocante ao recebimento de herança ou legado

caso de inexistência de herdeiro... Muito assertiva sempre em suas colocações, Maria Berenice Dias vê a situação como verdadeira afronta ao princípio da igualdade, na medida em que, reconhecendo o cônjuge como herdeiro necessário, não o... sobrevivente, a exemplo do que o próprio artigo supracitado dispõe: Não reconhece o companheiro como herdeiro necessário; Não lhe assegura quota mínima; Está em 4º lugar na ordem de vocação hereditária

Sob o ponto de vista legal, a diferença entre o casamento e a união estável é que, no primeiro, em caso de morte de uma das partes, o sobrevivente é herdeiro nos bens exclusivamente pertencentes ao falecido... Em caso de falecimento do cônjuge casado, os bens adquiridos durante o casamento são passados para a ex-mulher... Desta forma, independentemente de serem partes heterossexuais ou homossexuais, os direitos atribuídos aos cônjuges são exatamente os mesmos

Podem os parentes , os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua... Vejamos os dispositivos legais a seguir: Art. 1.696... O art. 1700 do Código Civil diz que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros, desta forma, você poderá pedir pensão à atual esposa dele ou aos seus irmãos de parte de pai

REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL AO DISPOR SOBRE A FORMA DE CONCORRÊNCIA ENTRE A COMPANHEIRA E HERDEIROS, RESTOU OMISSO QUANTO AOS CASOS DE FILIAÇÃO HIBRIDA, OU SEJA, QUANDO HÁ HERDEIROS EM COMUM DOS COMPANHEIROS... O Sistema de Vocação Concorrente do Cônjuge e/ou do Companheiro com os Herdeiros do Autor da Herança, nos Direitos Brasileiro e Italiano. Revista Brasileira de Direito de Família, nº 29... NO CASO DE UNIÃO ESTÁVEL, O CÓDIGO CIVIL DE 2002 DISCIPLINOU A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO DE MANEIRA DIVERSA DA DO CÔNJUGE