Cobrança.honorarios Advocaticios em Notícias

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... art. 17 da Lei da Ação Civil Pública - LACP dispõe que "em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida. Ofensa ao art. 85 , § 2º , do CPC não caracterizada... Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... Não parece isonômico, portanto, admitir que alguém, desejando iniciar uma demanda, possa ser obrigado a pagar 30% de honorários advocatícios em caso de insucesso (com exclusões sucessivas de dois réus

Não exclui honorários advocatícios, mas com limitação dos honorários a 1% do saldo da operação atualizado e custas, em caso cobranças judiciais/extrajudiciais.

Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade... Alexandre de Moraes contempla esse raciocínio quando admite a hipótese de destaque das verbas do FUNDEF para honorários advocatícios dentro dos valores expressados pelos juros de mora... Diante disso, creio que se mostra salutar a integração da decisão recorrida para que dela passe a constar expressamente a possibilidade de destaque das verbas do FUNDEF/FUNDEB para honorários advocatícios

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE... TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado... Nesse panorama, é certo que os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia certa, isto é, por apreciação equitativa (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ), mas sim em percentual sobre o valor atribuído... Tribunal Federal, ao julgar o ARE 694.294 RG, sob o rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança

Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade... DESTAQUE Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios... Assim, a União pretendia a reforma do acórdão embargado, para condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor

7.347/1985. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.... DESTAQUE Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios... O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios... Em razão das teses fixadas no repetitivo, a magistrada acolheu os embargos e fixou os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do... advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa, para fixá-los de acordo com os percentuais mínimos do Código de Processo Civil de 2015

Além de manter a condenação por danos morais, a Primeira Câmara majorou os honorários advocatícios, de 15% para 20% sobre o valor da condenação... Conforme o relator, a cobrança de débito é ato lícito, “ contudo, o excesso na atividade de cobrança passa a representar o ilícito civil – abuso de direito – conforme dispõe o artigo 187 do mesmo código... E-mails de cobrança foram remetidos à caixa postal da empresa onde o cliente trabalha, que era acessada por outros funcionários