Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Posterior deslocamento da competência para o STF. Mudança de rito. Art. 10 da Lei n. 8.038 /1990. Realização de diligências. Nulidade da pronúncia. Inocorrência... DESTAQUE: Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição... defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038 /1990, não implica a implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro

O juízo da cidade gaúcha, por sua vez, suscitou o conflito de competência perante o STJ, ao argumento de que o artigo 147 , incisos I e II , do ECA estabelece que o foro competente para apreciar e julgar... Competência para julgar medidas protetivas Em recente julgado, a Segunda Seção estabeleceu a competência do juízo da localidade onde uma adolescente se encontrava – e não o do domicílio de sua guardiã... Segundo ele, tendo em vista esse princípio e ainda o princípio do juízo imediato ( artigo 147 do ECA ), a fixação da competência no juízo que tem a possibilidade de interação mais próxima com o menor e

Naquela oportunidade firmou-se a compreensão de que se Desembargadores fossem julgados por Juízo de Primeiro Grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, criar-se-ia, em alguma medida, um embaraço... Nesse ponto, é importante ressaltar que, de fato, o STF restringiu sua competência para julgar membros do Congresso Nacional somente nas hipóteses de crimes praticados no exercício e em razão da função... Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO na APN 878/DF reconheceu sua competência para julgar Desembargadores acusados da prática de crimes com ou sem relação ao cargo, não identificando

Por isso que, ainda que o contrato contemple previsão de solução do litígio pela via arbitral, é recomendável a inserção nele de cláusula de eleição de foro, definindo, de antemão, o juízo estatal competente... A jurisdição arbitral não exclui, por inteiro, a competência do Estado-juiz... para apreciar aquilo que extrapola as competências dos árbitros [9]

Competência Em abril, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que não há elementos suficientes de usurpação da competência do Supremo, mas declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar... www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão desta terça-feira (10), a incompetência do juízo... Segundo as seccionais, parte dos documentos apresentados pelo colaborador indicaria a prática de possíveis ilícitos por detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo

O conflito de competência foi suscitado pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo de cumprimento de sentença contra a União, ao argumento de que o Juízo da 13ª... juízo de seu domicílio ou aquele em que se processou a ação coletiva... No processo analisado, o autor abriu mão do foro de seu domicílio e requereu o cumprimento da sentença perante a Seção Judiciária de Minas Gerais

II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990... A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual e deve seguir, por simetria, o modelo... Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tráfico internacional – CC 177.882/PR , 26/05/2021. 63

Conflito de competência A relatora afirmou que tramita no TRF-1 uma ação de conflito de competência entre o juízo da 7ª Vara Federal do Amazonas e o juízo da 4ª Vara Federal do Pará sobre o caso... Segundo ela, o Supremo firmou orientação no sentido de que, não mais ocupando o investigado o cargo que ensejaria o foro por prerrogativa de função, cessa a competência do Tribunal... Assim, determinou que, depois da decisão do TRF-1, a investigação seja encaminhada ao juízo competente

Conflito de competência A relatora afirmou que tramita no TRF-1 uma ação de conflito de competência entre o juízo da 7ª Vara Federal do Amazonas e o juízo da 4ª Vara Federal do Pará sobre o caso... Segundo ela, o Supremo firmou orientação no sentido de que, não mais ocupando o investigado o cargo que ensejaria o foro por prerrogativa de função, cessa a competência do Tribunal... Assim, determinou que, depois da decisão do TRF-1, a investigação seja encaminhada ao juízo competente

Competência do Juízo do local de destino da droga. Flexibilização da Súmula n. 528 do STJ... Flexibilizando a Súmula 528, da própria Corte, que determina a competência do Juiz Federal do local da apreensão da droga, firmou-se a competência do local do endereço da droga do destinatário da droga... Para os Ministros, sendo a importação feita via os Correios e conhecido o endereço do seu destinatário, naquele foro o processo criminal se desenvolverá de forma mais plena, facilitando as investigações