Citação por Edital - Má-fé em Notícias

“Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95”. 44... “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 28... “Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis”. 14

Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099 /95. 44... A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé. 28... Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. 14

Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099 /95. 44... A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé. 28... Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. 14

em medidas judiciais ou administrativas, visando retirar tais delegações do 7º Concurso (em vias de ser aberto), a pretexto de estarem elas supostamente providas, será tido como conduta de manifesta má-fé... Registro Civil - Alegação de cobrança a maior - Inexistência de ato positivo de cobrança - Interessado que, “sponte sua”, deposita valor na conta bancária do oficial designado - Erro grosseiro, dolo ou má-fé... Possibilidade de registro de citação apenas em ações reais e reipersecutórias

O juiz ainda explicou que a citação por edital atendeu a sua finalidade, de levar ao conhecimento do então servidor faltoso a existência do processo administrativo disciplinar instaurado para verificar... Mascarenhas acrescenta que a alegação da conduta do ex servidor estar amparada no simples acordo com a chefe é inverosímel, e evidencia má fé, já que o autor não obteve êxito em comprovar a existência... estava repleto de irregularidades formais, já que, segundo ele, foram desrespeitadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi citado via edital

A análise dos documentos carreados aos autos demonstra que o pedido formulado, na verdade, chega às raias da má-fé. Vejamos... que não foi expedida carta de citação a Rafael Jeronimo da Silva e s/m, sendo que expedi carta de citação nesta data, motivo pelo qual falta os autores providenciar o recolhimento de uma taxa de despesas... (OAB 200659/SP) Processo 0255572-07.2007.8.26.0100 (100.07.255572-0) - Usucapião - Registro de Imóveis - MASSAYUKI MORIGA - Certifico e dou fé que ao verificar os autos para expedição de edital, foi constatado

O juiz ainda explicou que a citação por edital atendeu a sua finalidade, de levar ao conhecimento do então servidor faltoso a existência do processo administrativo disciplinar instaurado para verificar... Mascarenhas acrescenta que a alegação da conduta do ex servidor estar amparada no simples acordo com a chefe é inverosímel, e evidencia má fé, já que o autor não obteve êxito em comprovar a existência... estava repleto de irregularidades formais, já que, segundo ele, foram desrespeitadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi citado via edital

O juiz ainda explicou que a citação por edital atendeu a sua finalidade, de levar ao conhecimento do então servidor faltoso a existência do processo administrativo disciplinar instaurado para verificar... Mascarenhas acrescenta que a alegação da conduta do ex servidor estar amparada no simples acordo com a chefe é inverosímel, e evidencia má fé, já que o autor não obteve êxito em comprovar a existência... estava repleto de irregularidades formais, já que, segundo ele, foram desrespeitadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi citado via edital

Apesar de ficar provado que não houve má-fé na indicação de tal endereço, os magistrados concluíram que o julgamento deveria ser anulado porque o autor não foi diligente na busca de endereço atualizado... No entanto, ao invés de buscar o mesmo em instituições como Junta Comercial ou mesmo Receita Federal, o autor de imediato solicitou a citação por meio de edital... A citação válida do réu é indispensável à formação da relação jurídico-processual

Pediram a condenação do impugnante à litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação é de ser rejeitada... Indefiro a condenação do impugnante por litigância de má-fé por não ter configurado nenhuma das hipóteses previstas no artigo 17 , do Código de Processo Civil... Preliminarmente, requereram a extinção do processo em razão da demora na realização das citações e por inépcia da inicial. No mérito, pediram a improcedência do pedido