Competência, em Segundo Grau, do Tribunal Regional Federal em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspender uma decisão da Justiça Federal do Ceará que impedia o desembarque de estrangeiros pelo Aeroporto Internacional... No TRF5, a AGU argumentou que ao ampliar os termos da portaria, o juiz de primeiro grau assumiu competências que são da Organização Mundial da Saúde (OMS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa... Segundo a empresa, além do voo que chegou na madrugada, outros 15 internacionais, com capacidade total de 3.742 passageiros, estão previstos para pousar em Fortaleza nos próximos sete dias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspender uma decisão da Justiça Federal do Ceará que impedia o desembarque de estrangeiros pelo Aeroporto Internacional... No TRF5, a AGU argumentou que ao ampliar os termos da portaria, o juiz de primeiro grau assumiu competências que são da Organização Mundial da Saúde (OMS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa... Segundo a empresa, além do voo que chegou na madrugada, outros 15 internacionais, com capacidade total de 3.742 passageiros, estão previstos para pousar em Fortaleza nos próximos sete dias

Amparo legal O pedido de abstenção de uso dos dados fiscais do servidor foi negado em primeiro grau – decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)... Com esse entendimento, 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que deferiu o pedido de um candidato para... Segundo o tribunal, o sigilo é resguardado se somente os servidores da área de pessoal e dos órgãos de controle têm acesso às informações, com proibição de divulgação a terceiros

Foi com base nesse princípio que o desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação civil pública ajuizada pela... Segundo a decisão de primeiro grau, há conexão entre a ação da OAB e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 645... 109 , inciso 1, da Constituição Federal , bem como da competência absoluta do STF para o julgamento da ADPF, não se admite a reunião dos aludidos processos, por conexão”

Enfatiza que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição, pois a apelação foi desprovida, tendo sido confirmada a sentença condenatória... O que será executado, a partir do trânsito em julgado, é o acórdão condenatório, ou seja, os termos da decisão definitiva de mérito de segundo grau... Além disso, esclareceu-se que a interrupção da prescrição se dá pela simples condenação em segundo grau, seja confirmando integralmente a decisão monocrática, seja reduzindo ou aumentando a pena por ela

Enfatiza que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição, pois a apelação foi desprovida, tendo sido confirmada a sentença condenatória... O que será executado, a partir do trânsito em julgado, é o acórdão condenatório, ou seja, os termos da decisão definitiva de mérito de segundo grau... Além disso, esclareceu-se que a interrupção da prescrição se dá pela simples condenação em segundo grau, seja confirmando integralmente a decisão monocrática, seja reduzindo ou aumentando a pena por ela

Segundo o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil... A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 manteve, por unanimidade, a condenação de réus em três processos distintos que envolvem pornografia infantil pela rede mundial de computadores... Na Justiça Federal do Ceará (JFCE), o processo tramitou na 11ª Vara Federal

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... O relator explicou, no entanto, que a natureza do vínculo de emprego é irrelevante para o objeto da ação e destacou que, de acordo com a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho... Competência O Estado de Minas Gerais ainda levou para o TST o argumento de que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar demanda que envolva servidores estatutários (no caso, os policiais

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... O relator explicou, no entanto, que a natureza do vínculo de emprego é irrelevante para o objeto da ação e destacou que, de acordo com a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho... Competência O Estado de Minas Gerais ainda levou para o TST o argumento de que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar demanda que envolva servidores estatutários (no caso, os policiais

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... O relator explicou, no entanto, que a natureza do vínculo de emprego é irrelevante para o objeto da ação e destacou que, de acordo com a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho... Competência O Estado de Minas Gerais ainda levou para o TST o argumento de que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar demanda que envolva servidores estatutários (no caso, os policiais