Concessão de Indulto em Notícias

De acordo com Lebbos, cabe ao juízo do Paraná apenas o julgamento do indulto em relação à pena de multa... A defesa pediu o indulto com base no decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer em 2017, para extinguir a pena... decisão desta quarta-feira (10/7), a magistrada considera que ainda há um processo de execução que tramita no juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador (BA), que é competente para decidir sobre a concessão

de indulto independentemente do pagamento da multa... requisitos objetivos e subjetivos fixados pelo ato presidencial relativamente à pena privativa de liberdade, conforme manifestação da Procuradoria-Geral da República, e lembrou que a norma autoriza a concessão... Porém, Barroso entendeu que Cristiano Paz não tem direito ao indulto da pena de multa

de indulto independentemente do pagamento da multa... o empresário preenche os requisitos objetivos e subjetivos fixados pelo ato presidencial relativamente à pena privativa de liberdade, conforme manifestação da PGR, e lembrou que a norma autoriza a concessão... O relator frisou, contudo, que Cristiano Paz não tem direito ao indulto da pena de multa

Barroso concordou com o pedido, mas restringiu a concessão da extinção à pena de prisão... Após a edição do indulto de Natal de 2017, que ficou dois anos suspenso por liminar da ministra Cármen Lúcia até ser declarado constitucional em abril deste ano, a defesa do publicitário pediu a extinção

Em relação à pena de reclusão, a norma autoriza a concessão do indulto independentemente do pagamento do valor da multa... O decreto presidencial limita o valor da pena de multa passível de indulto ao valor mínimo para inscrição em dívida ativa da União... Em parecer juntado aos autos, a procuradora-geral da República se manifestou pelo reconhecimento do indulto , com a consequente declaração de extinção da punibilidade

Ela deu parcial provimento, afastando o óbice da não reparação do dano e determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais elementos para a concessão do indulto... do indulto com base no Decreto 9.264/2017... Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter direito ao indulto

Ela deu parcial provimento, afastando o óbice da não reparação do dano e determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais elementos para a concessão do indulto... do indulto com base no Decreto 9.264/2017... Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter direito ao indulto

a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da concessão do benefício em tal hipótese... Com o entendimento fixado pelo STF, não recai sobre as condenações por tráfico privilegiado as restrições aplicáveis aos delitos hediondos, podendo, portanto, ser deferido o indulto... julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto a um homem condenado por... Não é só reescrever o ato de indulto , é reescrever a própria Constituição... "O pleno do STF assentou a compatibilidade com a Constituição Federal do Decreto 9.246 /2017, que concedeu, dente outras benesses, o indulto a restritivas de direitos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto ao tenente-coronel Cláudio... Não é só reescrever o ato de indulto , é reescrever a própria Constituição... A ministra também cita entendimento do ministro Gilmar Mendes, que defendeu que o indulto pode ser manejado com o objetivo de evitar a explosão do sistema