Cármen pede que TRF-4 reveja indulto de policial que matou a juíza Patrícia Acioli

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto ao tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira, condenado pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli, em 2011.

Na decisão, publicada na sexta-feira (21/6), a ministra afirma que a decisão do TRF-4 diverge da jurisprudência do Supremo que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874, fixou a tese da "aplicabilidade de indulto, respectivamente, àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos".

"O pleno do do STF assentou a compatibilidade com a Constituição Federal do Decreto 9.246/2017, que concedeu, dente outras benesses, o indulto a restritivas de direitos. E essa mesma diretriz do Pleno deve ser aplicada quanto ao Decreto 8.615/2015", diz.

Ao lembrar que o voto vencedor foi o do ministro Alexandre de Moraes, a ministra diz que o indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrument...