Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... O referido enunciado determina que o artigo 55 da lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido... lei dos Juizados Especiais , ressaltou o relator, que também destacou que os artigos 23 e 24 da lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia , estabelecem a legitimidade do recebimento dos honorários sucumbenciais

das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... O referido enunciado determina que "o artigo 55 da lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido"... lei dos Juizados Especiais ", ressaltou o relator, que também destacou que os artigos 23 e 24 da lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia , estabelecem a legitimidade do recebimento dos honorários sucumbenciais

das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... O referido enunciado determina que o artigo 55 da lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido... lei dos Juizados Especiais , ressaltou o relator, que também destacou que os artigos 23 e 24 da lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia , estabelecem a legitimidade do recebimento dos honorários sucumbenciais

das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... O enunciado, aprovado no XXX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), em 2011, determina que o artigo 55 da lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido... lei dos Juizados Especiais , ressaltou o relator, que também destacou que os artigos 23 e 24 da lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia , estabelecem a legitimidade do recebimento dos honorários sucumbenciais

das custas e honorários advocatícios, sem restringir este pagamento somente ao recorrente vencido integralmente... O referido enunciado determina que o artigo 55 de lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido... lei dos Juizados Especiais , ressaltou o relator, que também destacou que os artigos 23 e 24 da lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia , estabelecem a legitimidade do recebimento dos honorários sucumbenciais

nos ônus sucumbenciais... DUPLA CONDENAÇÃO... Assim, no REsp, a controvérsia diz respeito ao cabimento ou não de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese em que o acesso a dados cadastrais, por força do sigilo das comunicações, só

(A) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal... As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas

Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º... Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente. Art 17... No. 02197-1995-109-15-00-5, em que foi relator, enfrenta questão da maior relevância e pertinência se são devidos honorários sucumbenciais e ou não na Justiça Obreira

será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido... Vencido o relator, a prevenção referida nos 5o e 6o passará à relatoria do juiz designado para lavrar o acórdão, para a qual deverão ser distribuídos os novos incidentes ou recursos. 8o... arts. 49 a 50). 16) Como o Regimento é conjunto, regulamentou-se também a forma de sua alteração (arts. 51 a 53). 17) Interpretando o art. 55 da Lei 9.099 /95, pacificou-se que somente o recorrente vencido

Art. 16 - Os honorários de advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente... Há, ainda, o PL n. do Deputado MAURÍCIO RANDS, que institui honorários sucumbenciais recíprocos, tendo este último recebido parecer parcialmente favorável da Comissão Nacional de Direito Social desse Egrégio... Diz o art. 5º., par.3º. e 4º. da referida Instrução : Art. 5º. - Par.3º. - Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às custas