Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 192 em Notícias

da CLT... Saiba mais O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus à percepção de adicional, conforme o artigo 192

O fundamento é que o artigo 192 da CLT não foi recepcionado pela CR/88 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Constituição transformou esse adicional em adicional... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado pela decisão proferida no julgamento RE n. 565.714/SP , de repercussão geral, segundo a qual, apesar da inconstitucionalidade do artigo 192... caminhos da jurisprudência para a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o relator do IUJ, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, concluiu que, para o STF, a regra do artigo 192

O fundamento é que o artigo 192 da CLT não foi recepcionado pela CR/88 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Constituição transformou esse adicional em adicional... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado pela decisão proferida no julgamento RE n. 565.714/SP , de repercussão geral, segundo a qual, apesar da inconstitucionalidade do artigo 192... caminhos da jurisprudência para a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o relator do IUJ, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, concluiu que, para o STF, a regra do artigo 192

Desse modo, o artigo 192 da CLT continuará autorizando a adoção do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade até que nova base seja definida em lei... A Faepa foi condenada a pagar as diferenças de adicional de insalubridade a seus enfermeiros por usar como base de cálculo para o valor extra o salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT... A interpretação do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT , que relativiza decisão judicial transitada em julgado, deve abranger apenas casos em que a sentença é fundamentada em norma considerada inconstitucional

A fundação vinculava o valor do adicional a percentual do salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinou o término dessa prática... execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT... Segundo o ministro, como o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT relativiza decisão judicial transitada em julgado, a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, para abranger somente os casos em

A fundação vinculava o valor do adicional a percentual do salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinou o término dessa prática... execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT... Segundo o ministro, como o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT relativiza decisão judicial transitada em julgado, a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, para abranger somente os casos em

A fundação vinculava o valor do adicional a percentual do salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinou o término dessa prática... "Nenhuma decisão motivadora da Súmula Vinculante 4 foi no sentido da inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , mas sim da sua não recepção pela atual Constituição , por ser incompatível com seus preceitos... execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT

A fundação vinculava o valor do adicional a percentual do salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinou o término dessa prática... Nenhuma decisão motivadora daSúmula Vinculante 4 foi no sentido da inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , mas sim da sua não recepção pela atual Constituição , por ser incompatível com seus preceitos... execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT

A fundação vinculava o valor do adicional a percentual do salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinou o término dessa prática... "Nenhuma decisão motivadora da Súmula Vinculante 4 foi no sentido da inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , mas sim da sua não recepção pela atual Constituição , por ser incompatível com seus preceitos... execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não podem ser cumulados, cabendo o pagamento daquele mais benéfico ao empregado (art. 192 , § 2º, da CLT ). (01766-2014-180-03-00-5 RO - Data da publicação... PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT... Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193 , § 2º , da CLT