Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

É, pois, necessário que, no caso concreto, se identifique: 1º) se o (s) ato (s) infracional (is) foi (ram) grave (s); 2º) se o (s) ato (s) infracional (is) está(ão) documentado (s) nos autos, de sorte... Comprovada dificuldade exegética da legislação de custas e emolumentos. Conduta resultante de equívoco na interpretação da norma tributária. Ausência de comprovação do elemento subjetivo... cinge-se, em síntese, a saber se a existência de ato (s) infracional (is) pode ser sopesada para fins de comprovar a dedicação do réu a atividades criminosas e, por conseguinte, de impedir a incidência da causa

Acréscimo – Art. 155, § 4-C – Acréscimo – Art. 155, § 4-C, Inciso 1 – Acréscimo – Art. 155, § 4-C, Inciso 2 – Acréscimo – Art. 171, § 2-A – Acréscimo – Art. 171, § 2-B – Acréscimo – Art. 171, § 4 – Alteração... Ele explicou que o Pacote Anticrime promoveu profundas alterações nas normas da progressão de regime penal – entre elas, a revogação do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072... No caso, a atividade de carteiro motorizado tem risco próprio, em razão do transporte de encomendas e objetos de valor

Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... Segundo a relatora, o referido dispositivo do exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios... de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2

recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida... Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, este STJ tem entendimento antigo no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas... No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a

No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a... assecuratórias abrangentes de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime para posterior decretação de perda... 9.613/1998, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados danos ex delicto ) e o pagamento de pena de multa, custas

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer... da causa e tornar-se pai. [9] Art. 315... IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono

Veja-se: § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo... Nessa linha de entendimento temos a obrigação do vencido de pagar as custas e os honorários de advogado, as despesas do processo... causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

Informou julgamento de processo anterior idêntico (processo nº 1007375-16.2020.8.26.0008 -objeto exclusão da reserva da margem, no valor de R$ 80,53) envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir... despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação. 5-Oportunamente, libere-se à ré o valor depositado pela autora e referente ao valor mutuado... de R$ 10.509,30, valor da parcela -R$ 260,00)

O objetivo do enunciado, segundo jurisprudência do STJ, é evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que realiza o pagamento... O ministro reconheceu que a Lei 9.528 /1997 excluiu do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991 a equiparação da criança sob guarda ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros

O objetivo do enunciado, segundo jurisprudência do STJ, é evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que realiza o pagamento... O ministro reconheceu que a Lei 9.528 /1997 excluiu do artigo 16 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991 a equiparação do menor sob guarda ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência... que a pessoa cobrada em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros