Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade O Plenário iniciou julgamento de medida cautelar em... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (2) CCv: “Art. 186... Em terceiro lugar, enumerou diversos dispositivos constitucionais e de direito internacional voltados à proteção da liberdade de expressão e concluiu que seu regime jurídico garante, por um lado, a impossibilidade

A Constituição Federal (CF) qualifica como invioláveis — na condição de direitos fundamentais da personalidade — a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conferindo-lhes especial proteção... PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direitos e garantias fundamentais e decisão judicial de suspensão temporária de serviços de mensagens O Plenário iniciou julgamento conjunto... Afinal, “quanto mais grave for o peso de uma interferência em um direito constitucional, maior deve ser a certeza sobre as premissas que a fundamentam”

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” (2) CCv: “Art. 186... Em terceiro lugar, enumerou diversos dispositivos constitucionais e de direito internacional voltados à proteção da liberdade de expressão e concluiu que seu regime jurídico garante, por um lado, a impossibilidade... Em quinto lugar, o ministro discorreu sobre a proteção do Estado de Direito e dos Poderes instituídos

abstrata). 2º) assim, somente a 'privacidade' em 'sentido estrito' que seria tudo aquilo que fosse proveniente da 'honra objetiva' da pessoa, como sua 'imagem', 'nome' etc... intimidade' como tudo aquilo que depreenda da "honra subjetiva" da pessoa humana, ou seja, que decorra de direitos personalíssimos inerentes a seu 'subjetivismo' (pensamentos etc - direitos de índole essencialmente... E, no precedente em análise, o que vemos é, em verdade e ao final, a 'proteção formal' de uma 'intimidade' (que não é 'intimidade', como já vimos...) de uma pessoa cuja mera suspeita pelas autoridade policiais

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... ou FORMAIS - tanto faz...) o ATUAL NEOESTATISMO TECNOCRATA DE DIREITO que vivemos, em SUPERAÇÃO ao 'liberalismo constitucional clássico' e o 'Estado democrático de direito republicano' que TÍNHAMOS... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - e inviolável

A Constituição Federal (CF) confere especial proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas ao qualificá-las como invioláveis, enquanto direitos fundamentais da personalidade, assegurando... O assim chamado direito à privacidade e os seus consectários direitos à intimidade, à honra e à imagem emanam do reconhecimento de que a personalidade individual merece ser protegida em todas as suas manifestações... Alexandre de Moraes, julgamento em 6.5.2020. ( ADI-6343 ) DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE - O Plenário

Para o autor da ação, a norma viola os direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade e ao devido processo legal. O relator é o ministro Luiz Fux... conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra... e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

Porém – destacou o relator –, a liberdade de imprensa não tem caráter absoluto e encontra limite nos direitos da personalidade, notadamente no direito à imagem e à honra das pessoas sobre as quais se noticia... concebido a partir da ótica da proteção de dados pessoais e a configuração desse direito quando houver manifesta violação de direitos fundamentais... Apesar das violações reconhecidas aos direitos da personalidade – concluiu o relator –, é inviável acolher a tese do direito ao esquecimento diante da repercussão do caso

Portanto, à vista de toda matéria fática narrada, não restam dúvidas quanto à ofensa patrimonial e moral sofrida pelo requerente no concernente à inviolabilidade constitucional de sua imagem, de sua intimidade... DO DIREITO: a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : O Código de Defesa do Consumidor , ao tratar da Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4º), coloca entre seus objetivos a proteção... O CDC instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor

Levando-se em consideração que a Dignidade da Pessoa Humana é composta pelos patrimônios imateriais do ser humano, como por exemplo: o tempo, a saúde, o lazer, o trabalho, a imagem, honra, etc., pode-se... lado temos a valorização do trabalho humano como valor e principio da ordem econômica do país no artigo 170 , caput da Constituição Federal , doutro lado temos como fundamento do Estado Democrático de Direito... Estado estar-se-ia desvirtuando-se do seu real propósito e fundamento que é justamente manter em todas suas dimensões o mínimo existencial dos seus cidadãos e para que isso ocorra urge a necessidade de proteção