Decreto de Prisão Preventiva Após Condenação Pelo Tribunal do Júri em Notícias

A ausência do réu no distrito da culpa, após estar este condenado, reflete a existência de requisitos para a decretação da prisão preventiva, necessária aqui, para garantir a aplicação da lei penal... Assim, embora medida extrema, entendo ser a única medida capaz de possibilitar o cumprimento da pena, razão pela qual decreto a prisão preventiva do réu, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal... O Tribunal do Júri de Taguatinga condenou nesta quarta-feira, 5/5, a pena de 28 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, o réu Hélio Silva Mendes, por ter provocado a morte de Alexander

As prisões preventivas devem ter prazo máximo delimitado... É bem verdade que ao longo dos seus 60 anos de existência, algumas mudanças pontuais foram marcantes e alvissareiras como, por exemplo, o fim da prisão preventiva obrigatória com a edição das Leis 5.349... Pergunta-se: quem for submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por crime praticado (data da ação ou omissão: art. 4º. do Código Penal) antes da entrada em vigor da nova lei terá direito ao protesto

As prisões preventivas devem ter prazo máximo delimitado... É bem verdade que ao longo dos seus 60 anos de existência, algumas mudanças pontuais foram marcantes e alvissareiras como, por exemplo, o fim da prisão preventiva obrigatória com a edição das Leis 5.349... Pergunta-se: quem for submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por crime praticado (data da ação ou omissão: art. 4º. do Código Penal) antes da entrada em vigor da nova lei terá direito ao protesto

A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la... O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal... Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida

A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la... O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal... Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida

O habeas foi ajuizado contra esse decreto prisional. Mas, segundo a relatora, já houve o julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, ocasião em que Telmo foi condenado a 17 anos de prisão... Quando se apresentou espontaneamente, foi surpreendido pelo decreto de prisão preventiva. Segundo a defesa, Telmo é réu primário, foi mesário em eleições passadas... Após o jogo, que teve vitória do time rubro-negro, a vítima teria feito provocações a Telmo e depois se retirado para casa

O habeas foi ajuizado contra esse decreto prisional. Mas, segundo a relatora, já houve o julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, ocasião em que Telmo foi condenado a 17 anos de prisão... Quando se apresentou espontaneamente, foi surpreendido pelo decreto de prisão preventiva. Segundo a defesa, Telmo é réu primário, foi mesário em eleições passadas... Após o jogo, que teve vitória do time rubro-negro, a vítima teria feito provocações a Telmo e depois se retirado para casa

Após o advento da Lei 11.689 /2008, pode-se afirmar que agora temos apenas três situações de prisão cautelar: (a) temporária; (b) preventiva e (c) flagrante... Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no dia 05.02.09, o Habeas Corpus (HC) 84.078 para permitir que um réu já condenado - pelo Tribunal do Júri da Comarca de... Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado - recorresse dessa condenação, aos tribunais superiores, em liberdade

Por ocasião de sua condenação pelo Conselho de Sentença, o juiz-presidente do Tribunal do Júri negou a M... Condenado pelo Tribunal do Júri da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém (PA) à pena de reclusão de 22 anos por ter assassinado sua namorada, o atendente... Preso no dia seguinte, numa chácara de propriedade do seu tio-avô localizada no município de Benevides (PA), teve decretada prisão preventiva naquela data, desde quando está preso

Por ocasião de sua condenação pelo Conselho de Sentença, o juiz-presidente do Tribunal do Júri negou a Mário Tasso o direito de recorrer em liberdade, ratificando o decreto prisional anterior, fundado... Condenado pelo Tribunal do Júri da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém (PA) à pena de reclusão de 22 anos por ter assassinado sua namorada, o atendente... Preso no dia seguinte, numa chácara de propriedade do seu tio-avô localizada no município de Benevides (PA), teve decretada prisão preventiva naquela data, desde quando está preso