Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Deste modo, seguiu-se o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a indenização material foi fixada com o valor da devolução em dobro do pagamento indevido, R$159,80.

parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.327,16... Assim, segundo o contexto, o montante indevidamente pago pela autora nos meses de abril a julho de 2017 corresponde a R$ 663,58 e, ante a presença dos pressupostos legais, cabível a incidência do art. 42... Dessa forma, para a juíza, é forçoso reconhecer que as cobranças foram abusivas e, comprovados os respectivos pagamentos, cabível a devolução da diferença entre a mensalidade pactuada (R$ 385,96) e o valor

42 , parágrafo único do CDC... Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a magistrada ressaltou que na devolução de valores decorrentes de fraude de terceiro, a repetição se dá de forma simples, por não se afigurar o art... A magistrada que analisou o caso registrou que, “enquanto fornecedora de serviços, a empresa ré responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades ( CDC

42 , parágrafo único do CDC... Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, a magistrada ressaltou que na devolução de valores decorrentes de fraude de terceiro, a repetição se dá de forma simples, por não se afigurar o art... A magistrada que analisou o caso registrou que, “enquanto fornecedora de serviços, a empresa ré responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades ( CDC

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, mas o Judiciário tem considerado que essa reparação... Como obter a devolução: Em tese, o consumidor não preciso ingressar na esfera judicial para obter a devolução em dobro... A devolução em dobro "só se aplica" quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação. 1

Convém ressaltar que, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança... Assim dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo único: Art. 42... Uma das sanções poderá ser ressarcimento em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, porém, é limitado ao que foi cobrado a mais em cima do valor da divida original, não correspondendo ao

Os Advogados Guilherme Mesa Simon Di Lascio e Paulo Antonio Papini obtiveram, em favor de uma cliente, uma vitória, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de que Banco... réus diversas vezes, mas não tiveram seu pedido de cancelamento efetivado, os valores a serem ressarcidos estão comprovados às fls. 34/43, 48/50 e 51/53, perfazendo o montante final, já considerada a devolução em dobro... em dobro, de R$ 26.433,36

Se houver disparidade entre o estipulado em contrato com o valor pago é possível requerer a repetição de indébito, que é justamente a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, acrescidos de... juros e correção monetária, amparado pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... A súmula poderá ser usada em conjunto com o art. 39 , inciso V do Código de defesa do Consumidor , combinada com o art. 51 também do CDC em que diz: “Art. 39 CDC – É vedado ao fornecedor de produtos ou

cliente a devolução em dobro do valor pago (R$1.280,00), deduzido o valor restituído espontaneamente pela ré (R$640,00)... Para a magistrada, configura-se que o pagamento foi indevido e o engano injustificável, sendo cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor - CDC , que garante ao... A Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa MPC Produções e Eventos EIRELI - EPP a pagar ao autor da ação o valor de R$ 640,00 a título de devolução de quantia paga a mais

cliente a devolução em dobro do valor pago (R$1.280,00), deduzido o valor restituído espontaneamente pela ré (R$640,00)... Para a magistrada, configura-se que o pagamento foi indevido e o engano injustificável, sendo cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor - CDC , que garante ao... A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa MPC Produções e Eventos EIRELI - EPP a pagar ao autor da ação o valor de R$ 640,00 a título de devolução de quantia paga a mais