Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)
delegado de polícia civil e de defensor público do estado do Piauí... as relativas à natureza e ao local de trabalho (art. 39 , 1º , CF/88 )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF... de vencimentos com os procuradores do estado