Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

dos Funcionários Públicos Civil da União e respectiva legislação complementar”... no trato da consignação em folha de pagamento para os servidores arrolados em seu art. 4º , foi revogado pelo art. 253 da Lei nº 8.112 /90, que revogou expressamente a Lei nº 1.711 , de 28/10/1952, Estatuto... Segundo ele, entendimento diverso implicaria quebra da isonomia em virtude do tratamento diferenciado dispensado pela lei a servidores públicos e empregados celetistas

(ANADEP) e do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI da Defensoria Pública da União... Além disso, é de se destacar a participação de diversos atores e setores da sociedade civil, protagonistas em qualquer conferência, não se olvidando da contribuição de agentes do setor público, tais como... Constantemente fugia da escola devido às molestações e às agressões dos outros meninos ou ainda por piadas emitidas pelos próprios funcionários da escola

REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens, obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual nº 6.174/1970 - (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), na Lei 18.008/2014 e legislação... Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal , artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto... Como alguns sabem a Polícia Científica é independente da Polícia Civil e compõe uma das 3 forças policiais do Estado do Paraná (Polícia Militar, Civil e Científica) Em decorrência da Emenda Constitucional

Décio Oddone, de 56 anos, é funcionário aposentado da Petrobras e atual diretor de Projetos de Óleo e Gás da Prumo Logística... Uma das novas regras é que os entes federados, União, estados e municípios, devem pagar todos os precatórios em atraso até 2020... Para ter direito à redução, o empregado deverá fazer a solicitação por escrito com a avaliação biopsicossocial de uma equipe multidisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Questionado por Janot Em 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União... Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União... Com a mudança, os funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder... CAPÍTULO V Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa porventura cabíveis... Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente

civis da União ; e o artigo 86, inciso V, da Lei estadual 10.261/68, que criou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo... A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo depois de uma denúncia sobre o fato... “Destarte, permitir tal situação significa transformar todos os cargos públicos em vitalícios sem, todavia, haver previsão legal.”

Exige-se, porém, que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. Ex: funcionário público e não funcionário público furtam bem do Estado. Ambos respondem por peculato... Ser funcionário público (que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais... Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um funcionário público

regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1711 , de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada... de Contas da União... Essa injustiça começou a ser reparada com a promulgação da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que garantiu aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica

A licença prêmio prevista no artigo 89, XIX, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Guarulhos (Lei nº 1.429 /68), é devida somente aos servidores... Art. 209 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo. Não se aplica aos servidores regidos pela CLT o benefício previsto no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68... Artigo 404 do Código Civil