Servidor com familiar deficiente não precisa mais compensar horário
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
O servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza tem direito a horário especial no trabalho e não precisará compensar o tempo utilizado em auxílio do parente. É o que determina projeto de lei, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), aprovado no Senado e na Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (12/12).
Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensaçã...
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