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16 de Junho de 2024

Servidor com familiar deficiente não precisa mais compensar horário

Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos

O servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza tem direito a horário especial no trabalho e não precisará compensar o tempo utilizado em auxílio do parente. É o que determina projeto de lei, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), aprovado no Senado e na Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (12/12).

Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensaçã...

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/servidor-com-familiar-deficiente-nao-precisa-mais-compensar-horario/414817501

1 Comentário

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RVS ADVOCACIA
7 anos atrás

A regra é só para Servidor Federal? continuar lendo