Falta de Pagamento do Iptu em Notícias

STJ afirma que morador de condomínio irregular também deve pagar Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU, decide 2ª Turma do STJ A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não... Para ele, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto... “Os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo

e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual "... O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele... Público do TJ/SC deu provimento a recurso do município de Mafra/SC contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida contra uma munícipe, objetivando a cobrança do débito correspondente ao IPTU

No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não foram repartidos com o município... SÚMULA VINCULANTE nº 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não foram repartidos com o município... SÚMULA VINCULANTE nº 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano... Para ele, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto... “Os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo

É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU." Ações na Justiça O debate já chegou aos tribunais... A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA... Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento

É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU." Ações na Justiça O debate já chegou aos tribunais... A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA... Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento

Segundo apurado na investigação, o grupo atuava enviando milhares de e-mails oferecendo serviços de pagamento com grandes porcentagens de desconto sobre tributos como IPVA e IPTU... Um dos motivos seria a falta de previsão legal para tal prática, necessária diante do quadro atual de compartilhamentos e sua banalização pois quando reenvia um conteúdo, o usuário não se atenta ao fato

Levante as dívidas do imóvel deixadas pelo atual ocupante – É normal que uma pessoa executada pela Justiça ou que teve seu imóvel retomado pelo banco por falta de pagamento também tenha deixado de pagar... obrigações como IPTU, taxas e até mesmo o INSS de funcionários responsáveis pela construção ou reforma... Avalie a melhor forma de pagamento – O edital do leilão estabelece as regras de pagamento do imóvel. Essas regras podem ser tanto um facilitador quanto um empecilho para a compra

A falta de pagamentos de obrigação alimentar é causa de prisão civil do devedor... Seguindo essa norma, a Terceira Turma desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que já vivia com novo companheiro ( REsp... Desaparecimento da necessidade Em seu Curso de Direito de Família, o professor Rolf Madaleno explica que a falta do exercício da ação de cobrança das prestações vencidas e não pagas não importa na automática