Execução Fiscal. Locatário em Notícias

Sou locatário, posso sofrer execução fiscal por IPTU não pago... /RJ , entendeu por maioria, entendeu que, apesar de o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ser, em regra, incompatível com o regime jurídico da Lei nº 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal... Isso porque, segundo os Ministros, o art. 134 do CPC/2015 permite a utilização do IDPJ em execuções fundadas em título executivo extrajudicial, razão pela qual o incidente pode ser instaurado em execução fiscal

fiscal”... Código Tributário Nacional ( CTN ), “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal... De acordo com o artigo 123 do CTN , mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula

Sendo assim, o acórdão negou provimento à apelação da União, mantendo, na íntegra, a sentença que, nestes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da AFE, determinou sua exclusão... “mas não a inclusão desta no polo passivo da demanda executiva, com bloqueio eletrônico de suas contas bancárias, visto não ser o contrato de locação negócio apto a ensejar a responsabilidade do locatário

Sendo assim, o acórdão negou provimento à apelação da União, mantendo, na íntegra, a sentença que, nestes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da AFE, determinou sua exclusão... “mas não a inclusão desta no polo passivo da demanda executiva, com bloqueio eletrônico de suas contas bancárias, visto não ser o contrato de locação negócio apto a ensejar a responsabilidade do locatário

Sendo assim, o acórdão negou provimento à apelação da União, mantendo, na íntegra, a sentença que, nestes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da AFE, determinou sua exclusão... “mas não a inclusão desta no polo passivo da demanda executiva, com bloqueio eletrônico de suas contas bancárias, visto não ser o contrato de locação negócio apto a ensejar a responsabilidade do locatário

O maior risco está para o proprietário que pode ser surpreendido com uma dívida tributária , ter seu nome protestado, sofrer uma execução fiscal e, em casos extremos, perder o imóvel... A Lei do Inquilinato estabelece que o dono do imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula que obriga o locatário a pagar o IPTU, culturalmente a prática é bem aceita

Execução Fiscal anteriormente ajuizada. Redirecionamento da execução. Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo... o prosseguimento da Execução Fiscal... Assim, concluiu-se que inexiste relação de prejudicialidade externa entre a decisão que afastara a responsabilidade da agravante, no processo de falência, e a decisão proferida na Execução Fiscal, que

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido : IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial... Antes, os processos de execução de quantia certa eram feitos em duas fases... Caso o imóvel seja locado, a penhorabilidade recairá sobre os os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos do locatário, já que de acordo com a Lei de Locação, é dever do locatário pagar

fiscal... fiscal... Porém, mesmo se o inquilino for responsável pelo pagamento, a obrigação legal, continua sendo do proprietário. Caso o inquilino deixe de cumprir com o pagamento o proprietário terá que arcar com todas as multas, encargos e juros que também serão cobrados. Se o débito permanecer por um determinado período, poderá ocorrer uma execução fiscal e a alegação que era responsabilidade do locatário este pagamento, mesmo que haja um contrato assim estipulando, não resolverá o problema com a prefeitura.

Sou locatário, posso sofrer execução fiscal por IPTU não pago? É dedutível da contribuição previdenciária, o valor pago a título de transporte e alimentação?