Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, e a transação referendada pelo Ministério Público, Defensoria Pública, pelos... Se no cumprimento da sentença a intimação é pessoal ( CPC 528), nada justifica postura diferenciada em se tratando de dívida assumida extrajudicialmente... O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material ( CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público ( CPC 532). 1... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material ( CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público ( CPC 532). 1... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material ( CP 244), cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público ( CPC 532). 1... A execução de alimentos mediante coação pessoal ( CPC 528 § 3º e 911 parágrafo único)é a única das hipóteses de prisão por dívida admitida pela Constituição Federal que subsiste (CF 5.º LXVII)

Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dica Ninja... SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.2.2016) – Res. 202 /2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.02.2016... constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério

Até mesmo no novo Código de Processo Civil há inúmeras previsões mencionando distintamente o Defensor Público e o Advogado, como exemplos, art. 144 , III e § 1º; 186, 1º, reforçando a intimação pessoal... pessoal no Gabinete do Defensor Público (Art. 44, I; Art. 89, I; e, Art. 128, I, Lei Complementar Federal 80/94), ratificado pelo recente julgado do C... dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, já que há referência apenas aos membros do Ministério Público e aos advogados (art. 94 , CR/88 ), esquecendo-se dos Defensores Públicos, o que inviabiliza

Flagrada conduta procrastinatória do executado, havendo indícios da prática do crime de abandono material, cabe ao juiz dar ciência ao Ministério Público ( CPC 532)... São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, e a transação referendada pelo Ministério Público, Defensoria Pública, pelos... Se no cumprimento da sentença a intimação é pessoal ( CPC 528), nada justifica postura diferenciada em se tratando de dívida assumida extrajudicialmente

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) confirmou que as empresas associadas à entidade receberam a intimação judicial na tarde de ontem (16... Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido... “O setor público não tem capacidade para investir. E o país está envelhecendo

Sublinhe-se ainda outras, como tornar possível a notificação e a intimação de empresas estrangeiras, por meio de seu representante operacional no Brasil; e incrementar os poderes investigativos da SDE... Era nítida a intenção de minimizar o Cade, que de “órgão de deliberação coletiva do Ministério da Justiça” passaria a depender funcionalmente da SNDE, “que lhe dará suporte pessoal e administrativo” (art... O primeiro vinculado ao Ministério da Justiça e o segundo como pasta integrante do Ministério da Fazenda

para a remessa dos autos que não é encontrado na legislação institucional nacional do Ministério Público, cuja Lei 8625 /93 estabelece como prerrogativa dos membros do MP “receber intimação pessoal em... Princípios Institucionais da Defensoria Pública , p. 548-549. [4] O mesmo argumento é apresentado pela doutrina institucional do Ministério Público: “[A prerrogativa da intimação pessoal] Destina-se a... A prerrogativa da intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista possui pelo menos dois fundamentos. Vejamo-los