Reconhecimento à advocacia: a partir de hoje, advogados gaúchos estão isentos de custas na execução de honorários
A lei também beneficia a cidadania, pois possibilita o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário... Está valendo: a partir desta segunda-feira (16), os advogados gaúchos estão isentos do pagamento de custas nos processos de execução de honorários contratuais e sucumbenciais... arrolamentos negativos e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo a Taxa Única de Serviços Judiciais a 6,25 (seis vírgula vinte e cinco) URC. § 2º Nos processos de inventário