Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

Nelson Adriano de Freitas, advogado e sócio do escritório Lemos Advocacia Para Negócios e Adriana Garibe, também advogada do escritório A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigência a... A lei define a forma e o tempo para armazenamento dos dados e garante o sigilo e a inviolabilidade dessas informações... O alerta é do advogado e sócio do Lemos Advocacia Para Negócios, Nelson Adriano de Freitas, em palestra direcionada para o setor empresarial em Campinas

Esta prática fez já muitas empresas e inclusive escritórios de advocacia conhecidos do mercado, pagarem ou terem que formatar inúmeras máquinas e acionar ´backups´ para que a normalidade de suas operações... Mesmo o advogado (a) tendo a inviolabilidade do seu escritório/celular/computador/etc., as informações ali contidas não são suas, mas sim de clientes… E se invadirem o seu aparelho para buscar informações

O TJ/RJ reformou sentença e julgou improcedente pedido de danos morais contra o advogado Eduardo Jardim Ferreira de Souza , do escritório CMartins Advogados , feito por um homem que se sentiu moralmente... Ele pontuou que a CF/88, em seu art. 133 , consagra a importância do advogado na administração da justiça, conferindo-lhe inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites... “Assim, entendo que as expressões utilizadas no recurso e reputadas como ofensivas decorreram do estrito exercício da advocacia pelo apelante e guardam nexo de causalidade com o objeto da discussão travada

Ao analisar o caso, o relator do RHC 89.981 , ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pontuou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações... Para o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, a decisão, proferida em fevereiro pelo STJ, deve servir de parâmetro para todos os casos

"A inviolabilidade do advogado está longe de ser privilégio do profissional... Em 15 de fevereiro, noticiou-se a quebra do sigilo bancário do escritório de Atônio Cláudio Mariz de Oliveira, ex-advogado do ex-presidente Michel Temer... Violação recorrente Essa não é a única violação recente às prerrogativas da advocacia

A reação sólida de advogados e juristas foi motivo de agradecimento por parte do escritório Advocacia Mariz de Oliveira... Por meio de nota, a banca apontou que "está muito claro que o alvo não é apenas este escritório, mas a própria advocacia e o direito de defesa"... "A solidariedade absoluta com o colega Mariz e demais integrantes do seu escritório se impõe pela preocupante e inaceitável agressão ao exercício profissional da advocacia

É indispensável a fundamentação para esse procedimento com base em fortes indícios de envolvimento do ora suspeito e do seu escritório de advocacia... A quebra do sigilo bancário de um escritório de advocacia — que não se tem notícia ser o escritório objeto de investigação, e sim seus clientes — constitui uma das mais graves violações ao Estado Democrático... Guilherme Batochio, criminalista "A inviolabilidade do advogado e a indevassabilidade do seu escritório têm previsão constitucional e legal

Segundo o Estatuto da Advocacia , "no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos". E o Conselho Federal da OAB já disse que os honorários se incluem nessa inviolabilidade... Para o ministro Celso de Mello, existe uma “cláusula de imunidade judiciária” relacionada à prática da advocacia."... Pelo que está escrito no relatório, a intenção do auditor fiscal Luciano Castro é investigar a origem dos honorários pagos ao escritório da qual Guiomar é sócia

Já o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994), em seu artigo 7º , determina que é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho... Sergio Moro declarou que não sabia dos grampos no ramal central do escritório... de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”

Já o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994), em seu artigo 7º , determina que é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho... Sergio Moro declarou que não sabia dos grampos no ramal central do escritório... de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”