Intimidade e Privacidade em Notícias

dias, desde que, a cada nova renovação, o magistrado analise detalhadamente a presença dos requisitos constitucionais e legais, bem como a razoabilidade da manutenção dessa medida devastadora da intimidade e privacidade... O artigo 5º apresenta a mesma diretriz da norma constitucional, mormente por referir-se à medida restritiva de privacidade e diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo... e privacidade, sob pena de inversão dos valores constitucionais (HC 130.596 AgR, Rel

sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o sigilo das comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito à privacidade... disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” , nela tratados, “bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade... Ministério Público não precisa necessariamente de prévia decisão judicial para ser atendido pelo provedor, mesmo porque – e esse é o ponto nodal da discussão, visto em face do direito à preservação da intimidade

"A EC 155 irá complementar o direito à privacidade já previsto na Constituição... Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição , estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas... o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade

e a privacidade do trabalhador... O dano moral decorre de uma ação ou omissão que ofenda os direitos de personalidade da pessoa, como a intimidade, vida privada, honra e imagem; valores esses prestigiados no contexto social ( CF/88 , art... caracterizado o dano moral, pois a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica (Lei 9.029 /95, art. 1º ) que viola a intimidade

Ao fim, se aprovada a emenda à Constituição Federal, a proteção de dados será considerada como um direito constitucional e autônomo da personalidade, não apenas como uma Lei ordinária sobre a privacidade... Em que pese a LGPD já tenha constado que a proteção de dados deve resguardar a intimidade, a dignidade, a vida privada, a honra e a imagens dos titulares, que são direitos já presentes na Constituição... a intimidade, a dignidade, honra e imagem dentre outros, garantindo, portanto, que a sua interpretação se torne harmônica e integrada, evitando contradições, divergências e, por outro lado, garantindo-lhe

No STJ, o banco alegou violação dos direitos à privacidade e à intimidade dos clientes, bem como afronta ao dever de sigilo imposto pela Constituição e pela legislação federal às instituições bancárias

No STJ, o banco alegou violação dos direitos à privacidade e à intimidade dos clientes, bem como afronta ao dever de sigilo imposto pela Constituição e pela legislação federal às instituições bancárias

Pela leitura do texto constitucional chega-se à conclusão de que o dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra... Considerando que a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas constitui direito social constitucionalmente assegurado aos empregados, resulta inafastável o reconhecimento da

Para o STJ, o sigilo das comunicações é corolário da liberdade de expressão e, em última análise, visa a resguardar o direito à intimidade e à privacidade, consagrados nos planos constitucional (art. 5º... Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo... Pontou que na hipótese em que o conteúdo das conversas enviadas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, revelando-se necessária

No âmbito jurídico, a SBP destaca que o ECA trata do respeito à privacidade, intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada... e intimidade na rede, como doenças mentais (ansiedade e depressão), transtornos alimentares (anorexia, bulimia) e cyberbullying; e, ainda (iv) manipulação indevida de imagens, com impactos morais e criminais... "O conteúdo compartilhado publicamente por falta de critérios de segurança e privacidade pode ser distorcido e adulterado por predadores em crimes de violência e abusos nas redes internacionais de pedofilia