Juntada de Documentos Novos Fora do Prazo em Notícias

Em vista do decidido fica franqueado o acesso a eles pelas Defesas mediante extração de cópia, sendo inviável tecnicamente a juntada ao processo eletrônico... O pedido fora negado pelo relator, ministro Teori Zavascki, por entender que ele estava prejudicado, devido ao acesso às gravações. No agravo, a 2ª Turma reconsiderou a decisão... resolvo conceder às defesas o prazo adicional de três dias para, querendo, complementarem suas alegações finais”

“Em uma única tela, o advogado vê uma interface com todos os seus processos, dados de juntada de documentos e histórico, sem importar qual é o sistema que há do outro lado”... O novo sistema permite consultar andamento de processos, enviar petição, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar processos com outros advogados... O novo sistema permite consultar andamento de processos, enviar petição, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar processos com outros advogados

A perícia foi realizada e juntada às fls. 289-291... A litisdenunciada AGF Brasil Seguros S/A não contestou o feito deixando transcorrer in albis o prazo para tanto... Foi determinado que fosse certificado o trânsito em julgado dos autos n.º 054.02.003748-5 e que fosse juntada cópia do acórdão

Destaca-se que referida preliminar, é importante tocante a apresentação da contestação de forma intempestiva, ou seja, fora do prazo legal. inépcia da petição inicial – neste caso, referida preliminar... Mais uma vez se destaca, a necessidade de não se trazer qualquer fato novo, ou qualquer informação que possa identificar sua peça prático profissional, para que se evite ao máximo qualquer possibilidade... que no caso da contestação é o cliente, trazer a indicação da representação dos seus advogados, situação semelhante com a da petição inicial, inclusive mencionando o instrumento de procuração anexo (documento

E teve algumas empresas lá fora, quando o recebimento era fora, que era usado de terceiras pessoas, no caso da operadora Nelma Penasso e do próprio Leonardo Meireles... (evento 1, anexo2, destes autos) Na petição do evento 6, trouxe o MPF fato novo, que não se encontrava na denúncia na ação penal ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000... E também de Carlos Rocha, que me indicava conta de clientes que precisavam de dinheiro lá fora e eu precisava desses reais aqui

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade

De acordo com o Enunciado nº 13 do FONAJE, "os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação... Ademais, quanto a este aspecto, de rigor destacar que o recorrente fora devidamente intimado quanto ao Enunciado em comento, conforme atesta a f. 29 . 4... do banco A legitimidade passiva da recorrente decorre do contrato de prestação de serviços firmado, inclusive os honorários sucumbenciais, pois estes não serão recebidos pelo recorrido, mas sim pelos novos

Ele deixou de fora, por exemplo, os termos de compromisso firmados pelo empregador com a fiscalização do trabalho... A seu ver, mesmo tendo fé pública, esses documentos não apresentam as características próprias de um título executivo extrajudicial... Eduardo Braga, no entanto, aceitou a inclusão do termo de rescisão de contrato de trabalho como novo título extrajudicial, desde que ele tenha sido homologado pelo sindicato profissional ou por órgão do

Ele deixou de fora, por exemplo, os termos de compromisso firmados pelo empregador com a fiscalização do trabalho... A seu ver, mesmo tendo fé pública, esses documentos não apresentam as características próprias de um título executivo extrajudicial... Eduardo Braga, no entanto, aceitou a inclusão do termo de rescisão de contrato de trabalho como novo título extrajudicial, desde que ele tenha sido homologado pelo sindicato profissional ou por órgão do