Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro... Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Ver tópico Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Ver tópico Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias

Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Art. 30... Art. 5º – O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1º – O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa

Óbice à constrição configurado pela condição de bem de família – art. 1º da Lei n. 8.009 /90 –, embora não em relação à ex-sócia, mas a outras duas pessoas residentes no local e também coproprietárias... Prova que não deixa dúvida quanto à presença dos requisitos do art. 3º da CLT . 2 Horas extras. Advogado. Dedicação exclusiva. Condição, demonstrada, que afasta a jornada de quatro horas... Art. 20 da Lei n. 8.906 /94. Exegese. Jurisprudência. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização devida. Gravidez incontroversa

Penhorados um notebook e uma esteira, a executada opôs embargos à execução questionando a impenhorabilidade dos objetos constritos (Lei nº 8.009 /90), tendo os referidos embargos sido julgados pelo próprio... Mantida a sentença, o juízo deprecado determinou a remessa dos autos ao TRT da 3ª Região que os encaminhou ao TST... 10 da Lei nº 12.016 /2009 e do art. 267, I e IV, do CPC

G., o juízo de primeiro grau afastou a impenhorabilidade e negou o pedido de cancelamento de penhora, sob o argumento de que, no caso versado, vale a exceção prevista no art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /... /90... Assim, especificamente a respeito da hipótese tratada no inciso V, do art. 3º, tem-se que o devedor pode sim ter penhorado seu bem de família para fins de adimplemento de garantia hipotecária

Vejamos: Art. 655... A Lei 8.009 /90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste bem assenta no artigo 1º o seguinte: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer... Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria

Vejamos: “Art. 655... A Lei 8.009 /90 que dispõe sobre a impenhorabilidade deste bem assenta no artigo 1º o seguinte: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer... “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da

3º , VII , DA LEI N. 8.009 /90 – CONFLITO COM O DIREITO À MORADIA – AFRONTA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM SEDE... ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS – BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR – IMPENHORABILIDADE – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART

Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”... A previsão editada pela Lei n. 8.009 /90teve como escopo justamente proteger a residência familiar... Essa providência pode ser adotada na via administrativa, com fulcro no art. 214 da Lei n.6.015/73”(RT 592/88)

Sucede que, sobre a referida questão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que, para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei nº 8.009 /90, mostra-se... modo, trata-se de princípio de ordem pública, oponível em qualquer processo de execução, razão pela qual não admite renúncia do seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º... ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art