Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008 (Notícias STJ)
As instituições recorreram ao STJ com o argumento de que as tarifas atendem às Resoluções 2.303 e 3.518 mediante autorização concedida pela Lei 4.595 /64, estando permitida a cobrança até 30 de abril de