Margem Consignável de 30% em Notícias

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  • Favorecer consumidor mal-intencionado é injusto

    Notícias27/10/2013Consultor Jurídico
    A surpresa veio depois, quando se descobriu a existência de uma quadrilha que se utiliza deste meio tão somente para conseguir a liberação da margem consignável das verbas destes "frágeis" consumidores... da dívida, já que o primeiro fornecedor contratado acabava por ser impossibilitada de voltar a consignar as parcelas, por ausência de limite, já que tais descontos, por força de lei, não podem superar 30%
  • Banco Central apresenta guia para educação financeira dos consumidores

    Notícias01/10/2013Procuradoria Geral da República
    seu empréstimo "; durante a contratação de crédito pela internet ou pelo caixa eletrônico, o cliente deverá confirmar a contratação por uma tela específica para a efetivação; criar um limite para a margem consignável... O Banco Central apresentou na segunda-feira, 30 de setembro, para agentes reguladores, instituições financeiras e órgãos de defesa do consumidor o projeto do Guia de Excelência de Educação na oferta de... consignável debitada em conta corrente; mudança na remuneração das comissões dos gerentes, atualmente baseada em metas quantitativas para uma nova definição de ganhos condicionados a metas de qualidade
  • Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos

    Notícias07/09/2013Ashbell Redua
    consignável for excedida... A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável... A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração
  • Crédito consignado cai no gosto do trabalhador e vira tema de decisões no STJ

    Notícias07/09/2013Ashbell Redua
    Ainda que os órgãos públicos monitorem a margem consignável para evitar o superendividamento dos servidores, é comum as dívidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese, pois entendeu que o desconto era regular e que só deveria haver limitação quando a margem consignável fosse excedida... No STJ, a servidora invocou decisão do TJ de São Paulo, que limita o desconto a 30%
  • "O cliente sempre tem razão", será?

    Notícias30/07/2013Direito Legal
    A surpresa veio depois, quando se descobriu a existência de uma quadrilha que utiliza-se deste meio tão somente para conseguir a liberação da margem consignável das verbas destes "frágeis" consumidores... da dívida, já que o primeiro fornecedor contratado acabava por ser impossibilitada de voltar a consignar as parcelas, por ausência de limite, já que tais descontos, por força de lei, não podem superar 30%
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