Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

O interessado em iniciar um processo do trabalho sem advogado pode fazer sua reclamação verbal, ficando a petição inicial a cargo dos servidores do Setor de Atendimento do TRT-2... Petição – de forma geral, é um pedido escrito dirigido ao juízo. A petição inicial, também chamada de exordial, é o pedido para que se inicie um processo... Exordial – inicial, é utilizada como sinônimo de petição inicial. Ex tunc (latim) – “desde então”, quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado

As garantias constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição pressupõem a análise dos fatos trazidos na petição inicial por um julgador e possibilitam a reforma da decisão por Órgão... Referido artigo, tem sua escrita inicial pela expressão “estender injustificadamente a investigação”... Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado 38

O palestrante discorreu inicialmente a respeito da execução tradicional, esclarecendo que ela se desenvolve de modo autônomo, com a instauração de um processo próprio por meio de petição inicial e citação... Ele ressaltou que para que haja cabimento de execução de título extrajudicial, deve haver obrigação certa, líquida e exigível (conforme os artigos 783 e 786 de Código de Processo Civil), para que se possa... executar desde já a obrigação sem necessitar do processo de conhecimento

Não se pode esquecer, outrossim, que todos os credores constantes da relação nominal que acompanha a petição inicial do processo de soerguimento, devem, obrigatoriamente, ser comunicados, por meio de correspondência... É de se concluir, portanto, que, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista outro prazo específico), não pode estar... Obrigação de pagar

Há de se esclarecer que a Lei 11.101 não exige, junto com a petição inicial do requerimento de recuperação judicial, a juntada da certidão negativa de débito tributário... A petição inicial do pedido de recuperação judicial deverá atender aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, devendo ser instruída com: (i) a exposição das causas concretas da situação patrimonial... Assim, o descumprimento de qualquer obrigação constante do Plano de Recuperação, após o prazo de 2 (dois) anos, ensejará ao credor postular a execução específica ou ingressar com o requerimento de falência

A juíza Magali Wickert de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul (RS), acolheu o pedido monitório, considerando que o documento acostado na petição inicial configura prova escrita sem... que foi assumida, seja de entrega de coisa, seja de fazer/não fazer, via procedimento especial chamado de ação monitória, cuja previsão está nos artigos 700 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105 /15)... Esta garante ao credor o direito de ajuizar ação de execução contra o devedor e, portanto, não lhe legitima a postular a satisfação de seu crédito via procedimento especial monitório

Segundo a petição inicial, feita pelo escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados, a não aplicação do reequilíbrio poderia provocar um impacto negativo de R$ 3,1 bilhões nas obras, sob risco de paralisação... Segundo Fernando, a liminar impõe ao Dnit a obrigação de constituir uma metodologia que viabilize o reequilíbrio econômico-financeiro... “O Dnit estava trabalhando numa metodologia para fazer o reequilíbrio, mas eles não conseguiram avançar. Por isso, recorremos à Justiça”, afirmou o advogado Fernando Vernalha

É elementar, no âmbito do Direito Laboral, que o empregado assume obrigação de fazer, ao passo que ao empregador compete à obrigação de dar, ou seja, de pagar salário... de fazer perdurar no valor aproximado de 7.590,00; 10 .9... de fazer perdurar, o que desde já fica requerido (valor aproximado de R$ 7.590,00). 7

dessa obrigação e menção à natureza desse dever (de pagar/ressarcir; de fazer ou de não fazer, essencialmente)”... De acordo com o ministro, renovar o pedido de reparação – que já havia sido feito na petição inicial da ação coletiva – em ações individuais, tal como apontado pelas instâncias ordinárias, tornaria “ineficaz... inicial

dessa obrigação e menção à natureza desse dever (de pagar/ressarcir; de fazer ou de não fazer, essencialmente)”... De acordo com o ministro, renovar o pedido de reparação – que já havia sido feito na petição inicial da ação coletiva – em ações individuais, tal como apontado pelas instâncias ordinárias, tornaria “ineficaz... inicial