Justiça condena Sul América Saúde a fornecer imediatamente o medicamento ACTEMRA (TOCILIZUMABE), sentença do juiz Augusto de Lima Bispo, da 7ª Vara Cível de Salvador
Os autos me foram conclusos. EXAMINADOS, PASSO A DECIDIR: Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060 /50 e alterações posteriores... A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/24, requerendo também o autor lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas do processo... Prevê o art. 273 do Código de Processo Civil , com as modificações introduzidas pela Lei 8.952 , de 13.12.94, a possibilidade de antecipação da tutela jurídica, em qualquer procedimento, exigindo a lei