Turma Recursal de Santa Catarina considera inconstitucional o valor da aposentadoria por invalidez pós reforma
Para ele, "o que se tem é uma indevida discriminação" e que esse "novo tratamento normativo conferido à aposentadoria por invalidez (pós reforma) desconsidera a contingência social, dotada de imprevisibilidade... Assim, na maioria dos casos, o valor da aposentadoria por invalidez, agora denominada aposentadoria por incapacidade permanente, passou a ser inferir ao auxílio-doença que é calculado com base em 91% da... Antes da reforma da previdência, o segurado que se aposentasse por invalidez, teria seu benefício calculado a partir da médica aritmética simples das contribuições feitas de julho de 1994 em diante, descartados