Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos... regulamento. § 8º O termo final do acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho não poderá ultrapassar o último dia do período estabelecido no art. 2º, exceto na hipótese de prorrogação do prazo... do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas, observado o disposto no § 3º do art. 7º e no § 8º do art. 8º

do auxílio de força policial. • Considerou amplamente o rol de responsáveis para fins de parcelamento do solo urbano e permitiu a prorrogação, por igual período, do prazo de quatro anos para a execução... • Estabelece no prazo máximo de cinco dias da ciência do ato de turbação ou esbulho do empreendimento habitacional, que poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio

O Órgão Especial aprovou a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)... por efeito de medicação para depressão e ansiedade que tomara antes de dormir”... Seus advogados sustentaram no requerimento que o magistrado encontra-se internado em clínica psiquiátrica particular para tratamento de dependência química

injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços; LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro... pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa... a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no

A garantia estendida nada mais é do que a prorrogação da garantia legal... O prazo é de 30 dias para produtos e serviços que são usados apenas algumas vezes ou em um curto período... O fornecedor deve informar o prazo para execução do serviço ou para realização da entrega do produto. Os direitos dos consumidores nas compras online são bem do que pensamos

No HC impetrado no STF, a defesa de Araújo apontava excesso de prazo e alegava que o decreto prisional estaria fundamentado na gravidade abstrata do crime... Em relação ao alegado excesso de prazo, o ministro observou que o Código de Processo Penal (artigo 316) fixa a duração da custódia preventiva em 90 dias, mas admite a possibilidade de prorrogação, mediante... Assim, para o relator, a medida foi adequada

O habeas corpus foi impetrado pela defesa de um réu denunciado pela prática do crime de furto qualificado, que confessou o delito, mas teve negado o pedido para negociar um acordo após parecer contrário... Sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, o processo ( REsp 1.303.374 ) vai definir se o prazo anual de prescrição se aplica a todas as pretensões atinentes a segurado e segurador – e não apenas... O presidente do STJ concluiu que a prorrogação do contrato por longo período caracteriza uma espécie de monopólio privado, efetivado por meio de questionáveis aditivos em uma concessão que teve início

A previsão de entrega era 31 de janeiro do ano seguinte sendo admitida uma prorrogação de até 120 dias... Entretanto, após encerramento do prazo, a construtora pretendia entregar o imóvel inacabado, sem autorização da administração Pública e de órgãos de fiscalização de obras... o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor

No HC impetrado no Supremo, a defesa aponta o excesso de prazo da prisão e a demora na tramitação do processo-crime... Demora na tramitação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou HC em que a defesa alegava excesso de prazo da prisão... Prorrogação De acordo com o ministro Marco Aurélio, o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal , incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019), fixa em 90 dias o prazo de duração da

No HC impetrado no Supremo, a defesa aponta o excesso de prazo da prisão e a demora na tramitação do processo-crime... Demora na tramitação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou HC em que a defesa alegava excesso de prazo da prisão... Prorrogação De acordo com o ministro Marco Aurélio, o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal , incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019), fixa em 90 dias o prazo de duração da