Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião... É de se observar que: 1) o pai registral apresentou uma história de um possível envolvimento amoroso extraconjugal com a mãe da criança e insistiu na alegação de que seria seu genitor biológico... Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados

Ao final, pugna, liminarmente, para suspender os efeitos da condenação, até julgamento final deste writ... Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta, ficando prejudicadas as demais alegações... realizar o pagamento assim que terminasse o prazo da locação de uma semana; QUE diz não ter conseguido devolver o compressor no prazo acordado, pelo fato de ter ido viajar para a cidade de Biguaçu, diante

paternidade tenha demorado quase duas décadas para chegar ao seu final... Inconformado com a decisão, o pai interpôs recurso especial ao STJ com 16 alegações para o provimento do recurso... da suspensão pretendida, pois, pelas idas e vindas, o presente feito já demorou mais do que a paciência humana pode suportar, extrapolando em muito a regra constitucional que manda a observância de prazo

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1... Há justificativa, pelo se depreende, plausível e não atribuível ao Judiciário para o alongamento da marcha processual, sobretudo se considerado que “os autos ainda não se encontram na fase de alegações finais... finais em razão de pedido de diligência da defesa”. 3

A Defesa, em suas alegações finais, f 701/713, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , incisos I , II , III , VI e VII , do Código de Processo Penal... Por seu turno, os assistentes de acusação apresentaram suas alegações finais às f. 670/682 dos autos físicos, requerendo a condenação do acusado nas sanções do artigo 171 , caput , do Código Penal ; a... Em alegações finais, f. 660/665 dos autos físicos, o Ministério Público sustentando estar provada a autoria e materialidade delitivas, pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 171 , caput

não apresente defesa nem alegações finais, porquanto, considerando a ausência de data de vencimento da obrigação no auto de infração, somente se imporá o prazo de trinta dias para recolher o valor após... o dia subsequente ao trânsito em julgado da decisão do recurso, vale dizer, da decisão final ou definitiva... Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade

O prejuízo para o consumidor seria inevitável, já que, caso desrespeitada a regulação incidente, de duas uma: ou sobrecarregam-se os usuários com o consequente repasse dos custos ao preço final do serviço... Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091... termos do art. 1º da Lei n. 9.656 /1998, os planos privados de assistência à saúde consistem em prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo

ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO CRIMINAL CONSIDERADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES DO PACIENTE SERIA O MESMO UTILIZADO PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA... Para melhor análise da alegação, depreende-se que a referida circunstância judicial foi valorada, de forma idêntica para todos os apelantes e respectivos crimes, consoante os seguintes fundamentos: "Circunstâncias... In casu, restou caracterizada a ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal , em relação aos delito imputados ao apelante, uma vez que o prazo prescricional para

Ademais, após audiência de instrução e julgamento, foi cumprida diligência, estando as partes cientes do referido ato, aguardando-se suas manifestações e, posteriormente, alegações finais... ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E, APÓS, PRAZO PARA MEMORIAIS. DELONGA NÃO CARACTERIZADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA... EXCESSO DE PRAZO. SEIS CORRÉUS E PLURALIDADE DE DEFENSORES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Caso em que se afasta a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, pois esse prolongamento se justifica em razão das especificidades do processo, não podendo... EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 64 /STJ. 1... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE