Previdência Pública em Notícias

Toffoli, julgado em 28.10.2022), onde foi decidido pela constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre as receitas e resultados decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência... Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... Além disso, não se olvida que, no âmbito da administração pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer caso

mudança, foi mantida a autonomia dos entes federativos para fixarem seus próprios parâmetros, ressalvando apenas a limitação dos valores de RPV, que não podem ser inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência... considerada razoável, diante da grande quantidade de execuções contra o município. ( 13/03/23) RPV e precatórios Conforme o artigo 100 da Constituição Federal , os pagamentos devidos pelas fazendas públicas... “Ante tal situação, cabendo ao juiz da causa a condução do processo, bem optou em ordenar por antiguidade a satisfação dos créditos, evitando, com isto, a paralisação das atividades públicas, essenciais

“Não só na Escola de Gestão Pública, mas em qualquer órgão ou setor da Administração Pública temos de preencher os cargos de provimento efetivo... São esses servidores efetivos (concursados) quem garantem as aposentadorias ou qualquer outro benefício dos servidores da ativa, no Instituto de Previdência Social de Jundiaí, o Iprejun”, disse João Miguel... A ESCOLA Em seu portal na internet, a Escola de Gestão Pública de Jundiaí traz sua apresentação

A sentença é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, da lavra da juíza leiga Taíse Rocha Marques e homologado pela juíza Welma Menezes... Uma médica aposentada ganhou uma ação judicial que condena o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) e o Estado do Rio Grande do Norte a pagarem, em favor dela, a Vantagem Pessoal Nominalmente... Para a Justiça, cabe ao IPERN promover o pagamento das verbas reivindicadas, por ser a autarquia previdenciária a única gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio

Rural só foi extinta pela Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao INCRA - não... inclusive, julgamento do STJ, de 2008, que concluiu que "resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei n. 7.787 /1989 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA QUER FAZER PAGAMENTOS APÓS ACORDO Conforme a Folha adiantou, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, tem a intenção de pagar a revisão de forma administrativa, no INSS, após um... Para Saraiva, propor um acordo de pagamento administrativo seria uma forma de o INSS se adiantar ao que ocorreu em 2012, quando o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública requerendo o pagamento... ENTENDA A REVISÃO DA VIDA TODA A reforma da Previdência de 1999 criou duas fórmulas de cálculo para a média salarial, que é a base do valor do benefício do INSS

Ele explicou que o comportamento, o qual ofende a moral administrativa, pode ocorrer de forma pública ou em ambiente reservado... O recorrente apontou ainda que os fatos apurados se restringiram à esfera privada, sem exposição pública ou comportamento que chamasse a atenção dos colegas de trabalho... Para servidor, atos praticados sem exposição pública não justificariam demissão O servidor demitido recorreu ao STJ para reiterar, entre outros argumentos, que o processo administrativo – responsável por

Não havendo distinção normativa expressa entre previdência pública e complementar para fins de aplicação do benefício, tal disposição deve ser estendida às aplicações em previdência privada... PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. 1... RESGATES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. POSSIBILIDADE. MODALIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRELEVANTE

corrigido a partir de um índice de inflação, como o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) — o que pode gerar um rombo bilionário nas contas públicas

Vocês sabiam que a Reforma da Previdência mudou as regras da aposentadoria para os docentes... Saiba tudo sobre as mudanças e novos requisitos da aposentadoria dos professores com a Reforma da Previdência, incluindo as regras de transição para aqueles que começaram a contribuir antes da reforma... As regras variam antes e depois da Reforma, e para professores da iniciativa pública os requisitos são diferentes