Princípio do Não-retrocesso em Notícias

É perceptível ter havido um retrocesso quando o legislador, ao disciplinar o abuso de direito de propriedade, exigiu a prova da intenção de prejudicar outrem... Outrossim, o art. 187, que aborda o abuso de direito, não fala em intenção, traz uma responsabilidade objetiva. Há certa incongruência... Outrossim, o § 1º, do mencionado artigo, traz o princípio da função social, grande limitador constitucional do direito de propriedade

O entendimento do relator é o de que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa pela determinação das medidas restritivas... do executado ao pagamento de suas dívidas implicaria um “retrocesso civilizatório”... “A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH”, resumiu

Se você não conhece ou deseja ingressar com a ação e não sabe como, temos um passo a passo que irá auxiliá-lo da parte teórica à prática... servir de retrocesso e desregulamentação dos direitos sociais com a precarização laboral, exploração e coisificação das pessoas” . + m ais Existe uma tese da Cobrança do Saldo do Pasep dos Servidores... “Em matéria trabalhista prepondera o princípio da primazia da realidade, ou seja, a presença dos referidos requisitos caracteriza a relação de emprego independentemente se houve a assinatura da Carteira

Ela confia que trata-se de uma tendência no Judiciário, sem possibilidade de retrocessos... “Muitas pessoas sofrem esse tipo de agressão e não sabem que apesar das condutas criminosas dos agentes, podem postular a devida reparação por meio de demanda judicial reparatória.”... “Não é fácil para a vítima ter coragem de procurar uma delegacia de polícia, abrir sua intimidade e detalhar como foi enganada por seu companheiro ou namorado, que, como no caso específico, lhe ocasionou

Ela confia que trata-se de uma tendência no Judiciário, sem possibilidade de retrocessos... “Muitas pessoas sofrem esse tipo de agressão e não sabem que apesar das condutas criminosas dos agentes, podem postular a devida reparação por meio de demanda judicial reparatória.”... “Não é fácil para a vítima ter coragem de procurar uma delegacia de polícia, abrir sua intimidade e detalhar como foi enganada por seu companheiro ou namorado, que, como no caso específico, lhe ocasionou

Além do princípio da boa fé, outro princípio a merecer destaque é o princípio da prevalência da norma mais benéfica... Complementa o artigo 27 da Convenção:"Uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno como justificativa para o não cumprimento do tratado."... Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares

do retrocesso em matéria ambiental, esvaziou a eficácia do dispositivo, cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI 4.903 e na ADC 42, e recusou a eficácia vinculante de julgado realizado... Segundo Toffoli, o TRF-3, ao recusar a aplicação do artigo 62 do novo Código Florestal com base no princípio de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram e no postulado da vedação... Para o TRF-3, como a área de proteção da propriedade vinha sendo discutida desde 2005, deveria ser aplicado o antigo Código Florestal , vigente na época, pois o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos

da vedação do retrocesso em matéria ambiental, esvaziou a eficácia do dispositivo, cuja validade constitucional foi afirmada pelo STF na ADI 4903 e na ADC 42, e recusou a eficácia vinculante de julgado... Segundo o ministro Dias Toffoli, o TRF-3, ao recusar a aplicação do artigo 62 do novo Código Florestal com base no princípio de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram e no postulado... Para o TRF-3, como a área de proteção da propriedade vinha sendo discutida desde 2005, deveria ser aplicado o antigo Código Florestal , vigente na época, pois o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos

do retrocesso socioambiental... O MPF indica diversos pontos da nova regulamentação que ferem preceitos constitucionais, sobretudo no que diz respeito aos princípios da participação popular direta da sociedade, da igualdade e da vedação... Apesar de sucessivas alterações ao longo de sua história, em nenhuma reforma anterior “o Conama sofreu retrocessos tão acentuados em termos de pluralidade e amplitude da participação popular e do controle

Existe apenas um princípio subjacente aos empréstimos hipotecários - quanto maior o risco, maior a taxa de juros... As taxas de hipoteca são determinadas por vários fatores, como a quantia que você está emprestando, retrocessos no seu histórico de crédito e até a economia atual e prevista... Você não deve terminar em uma condição quando sua casa for encerrada