Mantida decisão que reintegrou ao cargo agentes penitenciários no Piauí
"De fato, há decisão com trânsito em julgado no sentido de afastar, no caso concreto, a exigência de aprovação no exame psicotécnico"... "A reprovação dos autores se revela como injusta em vista à ausência de divulgação dos critérios utilizados para a seleção, bem como restou demonstrado nos autos que o ente demandado não disponibilizou... "Efetivamente, houve o trânsito em julgado da decisão que tornou sem feito o exame psicotécnico dos impetrantes, não havendo no mundo jurídico impedimento à concessão ora analisada", considerou o juiz