Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

As regras se aplicam a todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados... O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afastam a responsabilidade do autor... por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes

Na mesma ação, o Supremo declarou compatível com a Carta Constitucional a escolha, por meio de eleição, dos membros oriundos do Poder Legislativo estadual... No caso dos membros do Legislativo, a escolha será feita mediante eleição pela Assembleia. Já no caso dos desembargadores, mediante sorteio... A participação de parlamentares, frisou o ministro, é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política

Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença... "Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença", declarou... Isto é, parte-se da premissa que os Estados têm de cumprir suas obrigações e deveres de boa-fé ao assumirem a responsabilidade diante da comunidade internacional

É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente... canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou a ser visto unicamente como "norma posta" (lei escrita), o que de outro lado aguçou consciência... nº 10.413 /2002, que determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao , além da Lei nº 7.347 /1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade

“Levando-se em conta a posse, considerada por si mesma, enquanto mero exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, há de ser mantida a recorrida no imóvel, até porque é ela quem vem conferindo à... “Essa questão chegou a este tribunal superior, que firmou orientação pela preservação do referido diploma legislativo e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite... ”, concluiu.Destaques de hoje Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ Ministra Laurita Vaz completa duas décadas de STJ Quarta Turma afasta responsabilidade

caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance... Abraços DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Responsabilidade objetiva do Estado e profissional da imprensa ferido durante manifestação tumultuosa - RE 1209429/SP (Tema 1.055 RG)... Resumo: O controle judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas só é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo [Constituição

Ele lembrou que o Plenário do STF, em diversas oportunidades, assentou a inconstitucionalidade de regras das Constituições estaduais que alargavam as atribuições fiscalizatórias do Legislativo... Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava que o mecanismo de fiscalização dos atos do Poder Executivo pelas assembleias legislativas e as câmaras municipais é legítimo... Modelo federal Em seu voto, seguido por unanimidade, o relator, ministro Marco Aurélio, destacou que a Constituição Federal garante ao Congresso Nacional o poder de requisitar informações, pessoalmente

Ele lembrou que o Plenário do STF, em diversas oportunidades, assentou a inconstitucionalidade de regras das Constituições estaduais que alargavam as atribuições fiscalizatórias do Legislativo... Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava que o mecanismo de fiscalização dos atos do Poder Executivo pelas assembleias legislativas e as câmaras municipais é legítimo... Modelo federal Em seu voto, seguido por unanimidade, o relator, ministro Marco Aurélio, destacou que a Constituição Federal garante ao Congresso Nacional o poder de requisitar informações, pessoalmente

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Prerrogativas de Assembleias Legislativas e definição de crimes de responsabilidade - ADI 5289/SP , relator Min... Aurélio, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021 (segunda-feira), às 23:59 RESUMO: É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo... 7.6.2021 (segunda-feira) às 23:59 RESUMO: É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder

da oferta de crédito e o dever ativo de informação, esclarecimento e de avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito (compartilhamento de responsabilidades