Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

A posição especial do Ministério Público e, máxime, de seus membros como órgão independente no exercício direto ou na ignição ao controle jurídico da Administração Pública (artigo 129 , incisos II e III... da Constituição Federal ) torna incompossível... da Constituição o poder para promover investigações diretas na área penal (Parecer PEC 37)

III , da Constituição Federal , 81 , 82 , I e III , 91 e 92 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.345/85 ( Lei de Ação Civil Pública )... julgamento da Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Estadual em 2010, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, com base nos artigos 129

A Constituição Federal , no artigo 127 , determina ao Ministério Público do Trabalho "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" e no inciso III... III do artigo 129 , incluiu os interesses difusos e coletivos, na relação daqueles a serem defendidos através de ação civil pública... Ao pleitear a reparação dos interesses individuais dos trabalhadores violados por uma mineradora e a adequação do comportamento desta ao determinado na Constituição Federal e nas leis ordinárias, o Ministério

A Constituição Federal , no artigo 127 , determina ao Ministério Público do Trabalho "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" e no inciso III... III do artigo 129 , incluiu os interesses difusos e coletivos, na relação daqueles a serem defendidos através de ação civil pública... Ao pleitear a reparação dos interesses individuais dos trabalhadores violados por uma mineradora e a adequação do comportamento desta ao determinado na Constituição Federal e nas leis ordinárias, o Ministério

A Constituição Federal , no artigo 127 , determina ao Ministério Público do Trabalho "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" e no inciso III... III do artigo 129 , incluiu os interesses difusos e coletivos, na relação daqueles a serem defendidos através de ação civil pública... Ao pleitear a reparação dos interesses individuais dos trabalhadores violados por uma mineradora e a adequação do comportamento desta ao determinado na Constituição Federal e nas leis ordinárias, o Ministério

A Constituição Federal , no artigo 127 , determina ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no inciso III... do artigo 129 , incluiu os interesses difusos e coletivos, na relação daqueles a serem defendidos através de ação civil pública... Ao pleitear a reparação dos interesses individuais dos trabalhadores violados por uma mineradora e a adequação do comportamento desta ao determinado na Constituição Federal e nas leis ordinárias, o Ministério

Aliás, isso é sua obrigação (artigo 129 , I e III da CF ). Dito tudo isso, de forma mui sintética, para esclarecer: há hoje um regime de responsabilização do juiz bastante rigoroso... da CF ; Lei Complementar 75 /93; Lei 8.625/93)... cláusula pétrea, o que constitucionalmente vedado (artigo 60 , § 4º , III da CF )

Aliás, isso é sua obrigação (artigo 129 , I e III da CF ). Dito tudo isso, de forma mui sintética, para esclarecer: há hoje um regime de responsabilização do juiz bastante rigoroso... da CF ; Lei Complementar 75 /93; Lei 8.625/93)... cláusula pétrea, o que constitucionalmente vedado (artigo 60 , § 4º , III da CF )

A manifestação destaca que, ao restringir indevidamente o exercício de funções institucionais do Ministério Público, o art. 105-A da Lei 9.504 /1997 viola não só as disposições do art. 129 , III da Constituição... Na visão do procurador-geral, a Constituição Federal de 1988 concedeu a prerrogativa de promover o inquérito civil e a ação civil pública ao Ministério Público

A manifestação destaca que, ao restringir indevidamente o exercício de funções institucionais do Ministério Público, o art. 105-A da Lei 9.504 /1997 viola não só as disposições do art. 129 , III da Constituição... Na visão do procurador-geral, a Constituição Federal de 1988 concedeu a prerrogativa de promover o inquérito civil e a ação civil pública ao Ministério Público