Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Como as provisões equivalem a uma redução da capacidade financeira da empresa, onde o próprio sistema tributário determina os efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , por Lei Complementar... A regulação da matéria, ao não separar o tratamento do risco por matéria, mormente aquelas de natureza tributária, causa gravíssimos prejuízos para as empresas e para a economia nacional, pelo volume dos... Essa hipótese não tem qualquer equivalência com a cobrança dos créditos privados, nos quais a parte concorre com a vontade para a constituição da obrigação

quitação” de tributos federais e respectivas penalidades, e não apenas a prova de regularidade fiscal (pagamento ou pendência do prazo para tanto, penhora em execução ou em cautelar antecipatória1, ou suspensão da exigibilidade... É certo que a extinção da empresa que possa ter ou certamente tenha débitos tributários inadimplidos supõe cautela, a fim de evitar a frustração do legítimo direito de crédito do Fisco... da exigibilidade — CTN , artigos 205 e 206 ), para o registro de contrato social, alteração contratual e distrato perante o órgão competente (exceto se praticado por microempresa)

da exigibilidade dos créditos tributários até decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 74 , §§ 10 e 11 , da Lei 9.430 /96. ” (...)... impetrada que providencie o retorno do P.Á. nº 10840.001813/200925 (que já encaminhou à PSFN) à própria DRF e, na sequência, remeta ao CARF para julgamento do recurso interposto, com a consequente suspensão da exigibilidade... O caso era de autuação por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, mas a compensação dessas mesmas estimativas já estava em Execução Fiscal; logo, ante a interligação das causas, sem o cancelamento

quitação” de tributos federais e respectivas penalidades, e não apenas a prova de regularidade fiscal (pagamento ou pendência do prazo para tanto, penhora em execução ou em cautelar antecipatória , ou suspensão da exigibilidade... É certo que a extinção da empresa que possa ter ou certamente tenha débitos tributários inadimplidos supõe cautela, a fim de evitar a frustração do legítimo direito de crédito do Fisco... da exigibilidade — CTN , artigos 205 e 206 ), para o registro de contrato social, alteração contratual e distrato perante o órgão competente (exceto se praticado por microempresa)

O parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o Governo, impede a Sefaz de exigir o reconhecimento da totalidade do débito do contribuinte, sendo inconcebível que... Segundo a mensagem, isso só é possível quando o crédito tributário relativo ao imposto devido pelo contribuinte esteja com parcelamento regular ou em discussão no âmbito do Poder Judiciário, com garantia

Ou seja, somente alcançarão a proibição os débitos tributários definitivamente constituídos e que não estejam sob efeito de nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma... Nesse sentido, há diversos estudos demonstrando de maneira clara essa relação de causa e efeito entre a doação e o favor obtido... Assim, o Procurador da Fazenda Nacional é o agente capaz de garantir a isonomia entre o devedor e o cidadão que paga seus tributos, através da cobrança dos créditos da União

Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível... A julgadora lembrou que o artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , com alteração conferida pela Lei Complementar nº 104 /2001, inclui o parcelamento do débito entre as hipóteses de suspensão... a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão

Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível... de suspensão da execução fiscal... a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão

Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível... A julgadora lembrou que o artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , com alteração conferida pela Lei Complementar nº 104 /2001, inclui o parcelamento do débito entre as hipóteses de suspensão... a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão

Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível... A julgadora lembrou que o artigo 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , com alteração conferida pela Lei Complementar nº 104 /2001, inclui o parcelamento do débito entre as hipóteses de suspensão... a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão