Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

para efeito da caracterização da pretensão mandamental, do resultado processual concessivo ou denegatório e da formação da coisa julgada é que o pedido principal consistira tão-somente na expedição de... Embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta - com o que não se confunde a obrigação de pagar -, o Código de Processo... Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF

Tem-se assim nessa ação a incidência da coisa julgada formal... Por conseguinte, diante da reiteração de pedido já apreciado em revisão criminal outrora, resta caracterizada a coisa julgada formal nos termos do art. 622 , parágrafo único , do CPP . 16... Direito Penal: parte geral. 5. ed. rev., atual. e ampl. Salvador/BA: JusPodivm, 2015. p. 34)

Estes efeitos, em muitos casos, não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo (e muito menos em decisões judiciais com manto de coisa julgada)... Ou seja, o interesse público principal perseguido com esta ação (impedir o custeio irregular de previdência complementar por parte da Administração e restituir parte dos valores mal empregados) foi garantido... alienação fiduciária regulada por esta lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa

Estes efeitos, em muitos casos, não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo (e muito menos em decisões judiciais com manto de coisa julgada)... Ou seja, o interesse público principal perseguido com esta ação (impedir o custeio irregular de previdência complementar por parte da Administração e restituir parte dos valores mal empregados) foi garantido... alienação fiduciária regulada por esta lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa

julgada internacional, com eficácia direta para as partes, sendo que todos os órgãos e poderes internos do país se encontram obrigados a cumpri-las... turmas de direito penal do STJ ( RHC 136.961 ; HC 649.938 ), e também o STF, consideram que as sentenças emitidas pela Corte IDH têm eficácia obrigatória e vinculante, além de produzir autoridade de coisa julgada... As medidas contidas na decisão da Corregedoria Nacional de Justiça atendem, em parte, às determinações da Corte IDH ao Brasil, por conta das repetidas violações aos direitos humanos cometidas ao longo

No julgamento dos embargos infringentes, a Corte local concluiu tratar-se "de simples erro material não albergado pela coisa julgada" sendo, portanto, "passível de correção de ofício [...], ainda que mediante... O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mas, de ofício, corrigiu erro material existente na parte dispositiva da sentença... CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PENA CORPORAL MENCIONADA NO DISPOSITIVO DO DECISUM INCOMPATÍVEL COM A SANÇÃO APLICADA

DESTAQUE: Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina a apuração dos danos materiais sofridos pela parte em liquidação... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Violação à coisa julgada. Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença... DESTAQUE: A sociedade de advocacia é parte legítima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante . Processo: REsp 1.888.428-DF , Rel

DESTAQUE Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina a apuração dos danos materiais sofridos pela parte em liquidação... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Violação à coisa julgada. Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença... Sustenta-se que, ao assim decidir, ter-se-ia configurado ofensa à coisa julgada em relação ao parâmetro estabelecido no título judicial, pois os danos materiais deveriam ser apurados em liquidação, onde

Pode bastar-se no juízo rescindente, quando então, apenas, será objetivado o afastamento da coisa julgada formada... Vide a hipótese do art. 966 , IV , do CPC/2015 , em que se objetive, simplesmente, rescindir pronunciamento violador da coisa julgada anterior... A sucumbência da Ação Rescisória é autônoma em relação à sucumbência da ação originária a ser julgada, eis que assentadas em atuações diversas, em processos diversos e com pressupostos também diversos

Contudo, cumpre consignar que, no caso sob exame, a r. sentença condenatória transitou em julgado, pelo que revê-la, em habeas corpus, implicaria ofensa à coisa julgada."... RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4