Crime de Corrupção Ativa em Notícias

Condenado a 12 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 530 dias multa pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato teve a punibilidade... Barroso explicou que, embora a multa penal tenha natureza de sanção criminal, com a inscrição em dívida ativa, ela se torna dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Sustentava que o TRF-3 teria utilizado o chamado "lucro fácil", como motivo desfavorável do crime, para aumentar as penas de todos os delitos, e que a pena fixada pelo crime de corrupção ativa teria sido... Em relação às penas, ele também não constatou ilegalidade a ser sanada por meio de habeas corpus.No caso do crime de corrupção ativa, o decano concluiu que não houve violação ao princípio da irretroatividade... Absolvido em primeira instância, Monteiro de Barros foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em recurso de apelação, pelos crimes de crimes de corrupção ativa, peculato, estelionato

ativa, prevaricação e peculato... Os magistrados que assinaram a sentença também entenderam que o policial militar cometeu os crimes de prevaricação e peculato, ao utilizar força policial em favor do crime, valendo-se da função pública... autos são suficientes para condenar 18 dos réus por integrarem organização criminosa com participação de adolescentes, utilização de armas de fogo, em conexão com outras facções, além de delitos, como corrupção

A ação apura os delitos de corrupção passiva e ativa, bem como lavagem de dinheiro, e foi instaurada após acordos de colaborações premiadas firmados por executivos da construtora... conexos aos crimes comuns em apuração... Além disso, afirmou, o inquérito policial não foi instaurado com base na suposta prática desses crimes

Significa dizer que o crime de corrupção ativa - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público ( CP , art. 333 )- não é consectário inarredável do crime de corrupção passiva anterior - solicitar... O magistrado explica que a tese acusatória vincula as duas modalidades de corrupção: ativa e passiva. " Ocorre, todavia, que inexiste bilateralidade nos crimes de corrupção, como é assente na doutrina... Diante disso, ele rejeitou a denúncia de corrupção ativa contra Quintella Filho por inexistirem elementos que demonstrem a prática do crime. " A defesa de Wilson Quintela recebe com alívio e satisfação

Com relação aos empresários responsáveis pelos depósitos em dinheiro, o relator os absolveu do crime de corrupção ativa, assim como havia feito a primeira instância da JMU... ao crime de corrupção passiva (recebimento de quantias indevidas), como havia entendido a primeira instância... “Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar de a corrupção passiva e a corrupção ativa serem delitos complementares, já que a ação do corruptor desperta e possui nexo causal com a ação do corrompido

Isso porque o efetivo recebimento de dinheiro não é imprescindível para a configuração dos crimes de corrupção passiva ou ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal ): a mera conduta de solicitar ou oferecer... de corrupção pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e outros investigados... Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a remessa, para a Justiça Federal do Distrito Federal, do Inquérito (INQ) 4232, que apura possível prática dos crimes

De acordo com a defesa, a acusação de corrupção ativa abrange o período de 1998 a 2002, mas há prova documental de que ele teria se afastado da empresa em março de 2000, quando se aposentou... “É cedo para trancarmos, ainda que parcialmente, o processo crime”, ressaltou, ao indeferir a ordem. FONTE: Supremo Tribunal Federal... O relator observou que o processo garante a ampla defesa em todas as suas fases e que a permanência do ex-funcionário nos quadros da empresa não é indispensável ao cometimento do crime, pois há muitos

De acordo com a defesa, a acusação de corrupção ativa abrange o período de 1998 a 2002, mas há prova documental de que ele teria se afastado da empresa em março de 2000, quando se aposentou... "É cedo para trancarmos, ainda que parcialmente, o processo crime", ressaltou, ao indeferir a ordem. Fonte : STF . Gostou? Recomende a leitura... O relator observou que o processo garante a ampla defesa em todas as suas fases e que a permanência do ex-funcionário nos quadros da empresa não é indispensável ao cometimento do crime, pois há muitos

(oito anos) e corrupção ativa (oito anos e oito meses), em concurso material... Previsto no artigo 69 do CP , o concurso material se dá pelo cometimento de dois ou mais crimes, idênticos ou não, decorrentes de mais de uma ação ou omissão... Se os crimes foram apurados em uma só ação penal, a sentença não pode ser alterada no momento da execução para eventual reconhecimento de concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva - competência