Prescrição Bienal. Reclamação Trabalhista em Notícias

Os herdeiros, então, ajuizaram a reclamação trabalhista, pleiteando reparação pela dor sofrida com a perda do pai e marido e pensão mensal para a viúva de R$ 1.200, a título de indenização por danos materiais... das ações trabalhistas... A ação, porém, foi extinta na primeira instância, em decorrência de prescrição perda do prazo para ajuizar a ação

Os herdeiros, então, ajuizaram a reclamação trabalhista, pleiteando reparação pela dor sofrida com a perda do pai e marido e pensão mensal para a viúva de R$ 1.200, a título de indenização por danos materiais... das ações trabalhistas... A ação, porém, foi extinta na primeira instância, em decorrência de prescrição – perda do prazo para ajuizar a ação

E foi exatamente seguindo esse dispositivo legal que a juíza de 1º Grau decidiu declarar, sem que houvesse requerimento da reclamada, a prescrição bienal em um caso... Isto porque ele se choca com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas... Pelo teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de

E foi exatamente seguindo esse dispositivo legal que a juíza de 1º Grau decidiu declarar, sem que houvesse requerimento da reclamada, a prescrição bienal em um caso... Isto porque ele se choca com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas... Pelo teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de

E foi exatamente seguindo esse dispositivo legal que a juíza de 1º Grau decidiu declarar, sem que houvesse requerimento da reclamada, a prescrição bienal em um caso... Isto porque ele se choca com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas... Pelo teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de

Exatamente dois anos depois, em 11/3/2011, ajuizou a reclamação trabalhista. Diante desses dados, o julgador concluiu que não havia prescrição a ser declarada... trabalhista... primeiro, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, foi adotado pelo juiz substituto Walder de Brito Barbosa, em sua atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, para afastar a prescrição bienal

Assim, tendo a reclamação sido apresentada em 16.04.2010, não há falar em prescrição. (TST - RR-577-73.2010.5.09.0091 Quinta Turma; julgado em 12/12/2012, Rel. Min... Ou seja, o prazo quinquenal ordinário visa à estabilidade das relações trabalhistas, assim como prazo bienal pressupõe que as lesões aos direitos laborais tiveram fim com o término do contrato de trabalho... DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA. 1. O prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista é o previsto no Código Civil . 2

trabalhista foi ajuizada em julho de 2006, foi respeitado o prazo prescricional bienal contido no art 7º da Constituição Federal Processo nº: RR 23900-7920065170009... desenvolver tarefas básicas, deve-se considerar como março inicial de contagem do prazo, no mínimo, 18 de fevereiro de 2005 Dessa forma, concluiu o ministro, levando-se em consideração que a presente reclamação trabalhista... A 5ª Turma da Corte deve prosseguir no julgamento do caso Consta dos autos que, depois de ser afastada do trabalho por conta de uma doença ocupacional (DORT), a ex-funcionária recorreu à Justiça trabalhista

Dessa forma, concluiu o ministro, levando-se em consideração que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em julho de 2006, foi respeitado o prazo prescricional bienal contido no artigo 7º da Constituição... Isso, segundo o relator, levaria a prescrição a se esgotar apenas após novembro de 2007. Como a ação foi ajuizada em julho de 2006, não havia se alcançado a prescrição... Consta dos autos que, depois de ser afastada do trabalho por conta de uma doença ocupacional (DORT), a ex-empregada do banco recorreu à justiça trabalhista, em julho de 2006, pleiteando indenização por

Dessa forma, concluiu o ministro, levando-se em consideração que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em julho de 2006, foi respeitado o prazo prescricional bienal contido no artigo 7º da Constituição... Isso, segundo o relator, levaria a prescrição a se esgotar apenas após novembro de 2007. Como a ação foi ajuizada em julho de 2006, não havia se alcançado a prescrição... Consta dos autos que, depois de ser afastada do trabalho por conta de uma doença ocupacional (DORT), a ex-empregada do banco recorreu à justiça trabalhista, em julho de 2006, pleiteando indenização por