Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

interno ou regimental, com base nos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que seja tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé... Direito processual civil Embora não tenha previsão no ordenamento jurídico, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do STJ vem sendo admitido como agravo... Não é considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de recursos cabíveis, mesmo que existam argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem

Aplicabilidade do princípio da fungibilidade... O acórdão embargado concluiu que " constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve... princípio da fungibilidade

O novo conceito de sentença e os reflexos na escolha dos meios de impugnação cabíveis diante dos pronunciamentos judiciais: aplicação do princípio da fungibilidade... In: Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins... A sentença somente irá extinguir a fase de conhecimento ou a execução se não houver recurso para o tribunal [8] , pois, caso contrário, o acórdão proferido pelo tribunal que julgar o último recurso é que

ENUNCIADO 45 – Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado... como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso... ENUNCIADO 2 – As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099 /1995, 10.259 /2001 e 12.153 /2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis

após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br vedada a juntada de documentos e retificação do Número de Identificação Social – NIS informado no período de inscrições. 4.15.1 Após a análise dos recursos... úteis após a publicação indicada no item 5.12, vedada a juntada de documentos. 5.12.2 No dia 07/08/2017 serão divulgados no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br as respostas aos recursos... site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 6.5.1 O candidato poderá interpor recurso

“Sem esses pagamentos os dois marqueteiros não fariam a campanha de 2014 porque tinham o princípio da confiança com o partido”, ressaltou... associadas aos ilícitos são as seguintes: a irrelevância da fonte de financiamento para caracterização de ilicitude na campanha eleitoral, inviabilidade de rastreamento preciso da propina ante a fungibilidade... O magistrado afirmou que o PT e o PMDB acumularam recursos de propina ao longo do tempo, o que beneficiou os partidos na eleição daquele ano

“Sem esses pagamentos, os dois marqueteiros não fariam a campanha de 2014 porque tinham o princípio da confiança com o partido”, ressaltou... características associadas aos ilícitos são as seguintes: irrelevância da fonte de financiamento para caracterização de ilicitude na campanha eleitoral, inviabilidade de rastreamento preciso da propina ante a fungibilidade... O magistrado afirmou que o PT e o PMDB acumularam recursos de propina ao longo do tempo, o que beneficiou os partidos na eleição daquele ano

Havendo, porém, situações duvidosas sobre a decisão, revela-se excepcionalmente possível a aplicação do princípio da fungibilidade de modo que o juiz “receba um recurso pelo outro”... No regime atual, é possível seguir falando em fungibilidade quando há debate quanto ao recurso cabível... Não parece ser o caso de aplicação de fungibilidade no caso (recurso contra decisão proferida em cumprimento de sentença) por haver regra expressa sobre o cabimento no art. 1.015, § único do Novo CPC”

Excesso de formalismo A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela... Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução do processo para que a

Excesso de formalismo A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela... Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e determinou a devolução do processo para que a