Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

assim, os dois requisitos para a configuração do enriquecimento sem justa causa... CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA. 1... RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA

Não configuração... No CPC/2015 , com a redação do art. 525, § 6º, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para... Na verdade, confunde-se o conceito de obrigação e de responsabilidade

O exame ultrassonográfico para controle de gravidez implica em obrigação de resultado, caracterizada pela responsabilidade objetiva ( CDC , art. 14 ). Precedente do STJ. Defeito do serviço... O laboratório alegou ausência dos requisitos para a configuração do dano moral. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo... do laboratório é objetiva

Enfim. ... • É essencial para a configuração do delito que o funcionário público esteja no exercício da função, ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela... Portanto, para a configuração do crime, não é necessário que o funcionário público se sinta ofendido, sendo indispensável que o menoscabo tenha alvo certo, de forma que a vítima deve ouvir a palavra injuriosa... O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar

A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração... Nos termos da jurisprudência do STJ, COMO REGRA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL APRESENTA CARÁTER SUBJETIVO, EXIGINDO-SE DOLO OU CULPA PARA SUA CONFIGURAÇÃO... administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração

O caso – entendeu o ministro – deveria ter sido analisado sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser redimensionados o dano causado e a extensão da sua reparação... “Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes... “O tribunal de origem demonstrou que ficaram configurados os requisitos para reparação por perda de uma chance, tendo em vista a comprovação de erro na contagem de pontos na rodada semifinal da competição

II , da Lei 13.303 /2016 não significa que, para a configuração de uma oportunidade de negócio, somente poderá haver apenas um interessado em estabelecer uma parceria com a empresa estatal... A menção à inviabilidade de competição para concretização da oportunidade de negócios deve ser entendida como impossibilidade de comparação objetiva, no caso das propostas de parceria e de reestruturação... à responsabilidade civil, não se estendendo às penalidades administrativas

No caso julgado, foi reconhecida a aplicação da responsabilidade objetiva, uma vez que a realização de concurso público é função pública... Neste contexto, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, deu provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a responsabilidade da União, na modalidade objetiva, como previsto no artigo 37 da Constituição... objetiva

As apelantes informam que foram aprovadas na fase objetiva, o que as habilitava para a fase seguinte... Dessa forma, diante da ausência dos requisitos para deferimento da tutela de urgência, o pedido da autora foi negado. Cabe recurso da decisão... “Por essa razão, impõe-se ao réu, nos limites de sua responsabilização objetiva, o dever de ressarcir o valor custeado pelo paciente”, declarou o magistrado

provas objetivas... de 27/11/2018, em relação a estipulação de nova metodologia (fórmula de cálculo) para correção das provas objetivas... Para o autor, não há razoabilidade na desclassificação, uma vez que a formação que possui é compatível, em termos de currículo, com os requisitos exigidos pelo edital para o cargo