Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

Utilizando-se de análise feita pela Procuradoria Geral do Estado, o Poder Executivo justificou seu veto afirmando que o projeto desrespeita as regras da Constituição do Estado relativas à reserva de iniciativa... de lei do chefe do Executivo e às suas competências regulamentares autônomas bem como à legislação que rege o SUS... O veto foi encaminhado às comissões temáticas para avaliação

De acordo com parecer emitido pela Segplan e pela Sefaz para justificar o veto, compete a cada chefe de Poder definir, no âmbito de suas atribuições, o percentual a ser concedido a título de revisão geral... “Considerando o critério da razoabilidade, as propostas apresentadas por meio das emendas extrapolam em muito o montante proposto pelo Poder Executivo, que levou em consideração a despesa empenhada no... Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Tribunais de Conta e do Ministério Público

do Poder Executivo Estadual, a quem é conferida a discricionariedade para utilizar ou não a possibilidade de preferência por produtos e serviços nacionais em suas contratações”... com as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos da União, pois impõe a adoção de margens de preferência à administração pública estadual, e, por conseguinte, invade a competência do Chefe do Poder Executivo... Em ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) esclarece as razões do veto

do Poder Executivo Estadual, a quem é conferida a discricionariedade para utilizar ou não a possibilidade de preferência por produtos e serviços nacionais em suas contratações... com as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos da União, pois impõe a adoção de margens de preferência à administração pública estadual e, por conseguinte, invade a competência do Chefe do Poder Executivo... A matéria altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e recebeu o veto constante do processo nº 2269/16 que tramita na Assembleia Legislativa

Conforme justificativa apresentada na propositura assinada pelo chefe do Poder Executivo, governador Marconi Perillo (PSDB), a proposta de Adriana apresenta vício de iniciativa e, portanto, aponta inconstitucionalidade... Foi encaminhado para fins de relatoria na Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), matéria de nº 2194/16 , referente a um veto do Governo ao autógrafo de lei nº 221, de 14 de junho de 2016

Conforme justificativa apresentada na propositura assinada pelo chefe do Poder Executivo, governador Marconi Perillo (PSDB), a proposta de Adriana apresenta vício de iniciativa e, portanto, aponta inconstitucionalidade... Foi encaminhado para fins de relatoria na Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), matéria de nº 2194/16 , referente a um veto do Governo ao autógrafo de lei nº 221, de 14 de junho de 2016

acordo com o anteprojeto, os chefes de cartórios receberão FC-6 resolvendo uma injustiça já que hoje na capital recebem FC4 e no interior FC1.Inicialmente, a ideia era equiparar os chefes com FC4... Enfrentar o Executivo que mantém o Legislativo, o Judiciário, o MP, o TCU debaixo dos braços sob sua tutela... representado por um membro do GT do SINDIJUFE-MT escolhido em rodízio para que todos os componentes pudessem estar atualizados com os debates sobre a carreira. 2015, O ANO DA LUTA PELA DERRUBADA DO VETO

A restrição, porém, não se estende a autoridades como parlamentares, ministros, desembargadores e chefes dos três poderes... Antes das diretrizes orçamentárias, porém, os parlamentares precisam examinar 15 vetos presidenciais que estão na pauta... Ele afirmou que o dispositivo mais importante é o que impede o Executivo de incluir na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que será entregue até o fim de agosto – novos impostos que ainda estejam

A restrição, porém, não se estende a autoridades como parlamentares, ministros, desembargadores e chefes dos três poderes... Antes das diretrizes orçamentárias, porém, os parlamentares precisam examinar 15 vetos presidenciais que estão na pauta... Ele afirmou que o dispositivo mais importante é o que impede o Executivo de incluir na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) - que será entregue até o fim de agosto - novos impostos que ainda estejam

Executivo... Sala de reuniões da Comissão de Agricultura 19 horas Sessão do Congresso Votação de vetos presidenciais e de projetos sobre assuntos orçamentários... de Oliveira Pereira; e o chefe da Assessoria de Comunicação Institucional da Indústria de Material Bélico do Brasil, Coronel Marcelo Muniz Costa; entre outros