Governadoria veta projeto que torna obrigatório exame de trombofilia em mulheres

Tramita na Assembleia projeto nº 2171/16, da Governadoria, que veta integralmente o processo nº 4153/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia em mulheres.

Segundo o projeto inicial, a obrigatoriedade do exame se daria sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário para a prescrição de anticoncepcionais. O projeto inicial é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Utilizando-se de análise feita pela Procuradoria Geral do Estado, o Poder Executivo justificou seu veto afirmando que o projeto desrespeita as regras da Constituição do Estado relativas à reserva de iniciativa de lei do chefe do Executivo e às suas competências regulamentares autônomas bem como à legislação que rege o SUS.

O veto foi encaminhado às comissões temáticas para avaliação.