Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Fica indeferida, por ora, a consignação em pagamento, posto que estes devem ser realizados nos moldes agora decididos, diretamente ao credor, até posterior determinação... Lembrando, por fim, que a MEDIAÇÃO e o ACORDO é a melhor saída para ambos, em tempos duvidosos em relação as Ações Judiciais e a Jurisprudência, que ainda de fato é muito recente... pessoas que dependem de contratos de locação residenciais e não residenciais como casa, apartamentos, lojas de rua, lojas de shopping, galpões comerciais, fábricas e outros, vêm se perguntando: O QUE FAZER

de consignação em pagamento Art. 546... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios . Parágrafo único

A ação foi ingressada após a Caixa fazer circular o Ofício n. 003/2019/DEPES informando a suspensão das contribuições sociais, negociais e associativas, com base na referida Medida Provisória... A Justiça do Trabalho em Rio Branco/AC determinou no último dia 17 que a Caixa Econômica Federal mantenha os descontos/consignações em folha de pagamento das mensalidades/contribuições sindicais mensais... "Obrigação esta que continua plenamente válida, por força do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988", completou

de consignação em pagamento visando quitar o débito referente a título apontado a protesto e evitar que venha a responder futura demanda indenizatória... da eficácia liberatória do pagamento especial, constituindo o depósito em consignação modo de extinção da obrigação, com força de pagamento... Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas

de consignação em pagamento visando quitar o débito referente a título apontado a protesto e evitar que venha a responder futura demanda indenizatória... da eficácia liberatória do pagamento especial, constituindo o depósito em consignação modo de extinção da obrigação, com força de pagamento... Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas

A interpretação sistemática dos dispositivos legais citados direciona a aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF ao cumprimento de todas as obrigações de fazer constantes dos respectivos planos... As metas nacionais do PNE constituem verdadeiras obrigações de fazer aos gestores públicos e são desdobradas nos âmbitos estadual (PEE) e municipal (PME) com a mesma carga impositiva, nos termos dos arts... Ainda há muito por fazer em termos de incremento da qualidade da educação no país, razão pela qual é imperioso que o caminho a ser trilhado seja o da exclusiva aplicação destes recursos em ações e serviços

Com a intenção de fazer o pagamento a quem de direito e, assim, eximir-se de eventuais multas moratórias, a empresa ajuizou a ação própria, denominada ação de consignação em pagamento, perante os herdeiros... Assim, a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, para declarar cumprida a obrigação da empresa quanto ao pagamento das verbas rescisórias da ex-empregada... Recentemente, o juiz Jonatas Rodrigues de Freitas, na titularidade da Vara do Trabalho de Caratinga/MG, analisou o caso de uma empresa que pretendia se desvencilhar da obrigação de pagar as verbas rescisórias

Com a intenção de fazer o pagamento a quem de direito e, assim, eximir-se de eventuais multas moratórias, a empresa ajuizou a ação própria, denominada ação de consignação em pagamento, perante os herdeiros... Assim, a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, para declarar cumprida a obrigação da empresa quanto ao pagamento das verbas rescisórias da ex-empregada... Recentemente, o juiz Jonatas Rodrigues de Freitas, na titularidade da Vara do Trabalho de Caratinga/MG, analisou o caso de uma empresa que pretendia se desvencilhar da obrigação de pagar as verbas rescisórias

Para que consiga extinguir uma obrigação, é possível ajuizar a ação de consignação em pagamento, ou seja, uma forma especial de pagamento... constante do registro, pode o devedor fazer a consignação judicial da importância total da dívida capital e juros até ao dia do depósito, citado aquele e notificado o oficial do registo imobiliário competente... A consignação judicial libera os bens ou animais empenhados, subrogando-se o vínculo real pignoratício quantia depositada. E como consiste o pagamento por consignação

Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo da obrigação, abre-se a via da consignação em pagamento ( CC , art. 335 , IV ) judicial ou extrajudicial ( CPC , art... LEGITIMIDADE E INVENTÁRIO Reconhece-se legitimidade processual ao espólio para propor ações com relação à locação (despejo), cobrança de aluguéis e acessórios, exigir o implemento de obrigações de fazer... FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I – Locatária não emendou a mora, limitando-se a alegar irregularidades no título aquisitivo. Tal matéria não comporta discussão em ação desalijatória