A Convenção nº 169 em Notícias

A Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Povos Indígenas e Tribais ressalta o direito de autonomia presente nos povos silvícolas, a fim de sobrepor o respeito às formas diferenciadas

Por esta razão, não há se falar na aplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/2002 . PROCESSO REsp 1.747.540-SC , Rel. Min... Norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. Irrelevância... que compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, é irrelevante a existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção

Vale se indicado que, embora a RESOLUÇÃO 11 cite, em seu art. 4o, um Plano de Consulta às comunidades quilombolas nos termos da Convenção 169 da OIT, a remoção já é posta como um fato consumado... De acordo com o art. 7º da Convenção 169, os povos: “terão o direito de definir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento na medida em que afete sua vida, crenças, instituições, bem-estar... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

nº 169 da Organização Internacional do Trabalho"... manutenção de suas culturas próprias, que, por sua vez, encontram inequívoco abrigo normativo da Constituição Federal de 1988, na Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas e Na Convenção

169 da OIT, assim como perpassa sobre os direitos e interesses dos demais brasileiros que transitam pela BR-174 que liga Roraima ao restante do Brasil"... o "histórico atinente ao modo de vida, usos e costumes da etnia indígena Waimiri-Atroari, seus direitos constitucionais e direitos internacionalmente reconhecidos, especialmente por intermédio da Convenção

Art. 169... São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: (...) § 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e

2008.04.00.010160-5/PR RELATORA: Maria Lúcia Leiria ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma DATA DA DECISÃO: 1/7/2008 Comunidades quilombolas se enquadram no conceito de “comunidades tradicionais”, cuja proteção é prevista pela Convenção... 2,7 milhões e o também empresário José Eduardo Teixeira Ferraz a 27 anos e 8 meses de prisão e multa de R$ 1,2 milhão, além da perda dos bens, produto dos crimes em favor da União, pelo desvio de R$ 169... 169 da Organização Internacional do Trabalho e amparada em normas constitucionais, e têm direito de ver reconhecida sua propriedade definitiva de terras tradicionalmente ocupadas como patrimônio cultural

pena após o trânsito em julgado da sentença que a impôs ( LEP , arts. 105 e 147 ; CPPM , arts. 592 , 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal ( CP , art. 50 ; LEP , art. 164); j) as convenções... É possível ao Estado requerente processar e julgar atos qualificados como crime à distância ocorridos sob a sua jurisdição, em consonância com a Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes, que disciplina

Moraes disse que a Constituição , no artigo 169 , prevê medida mais drástica que a LRF , que é a perda de cargo de servidor estável em caso de não cumprimento dos limites fiscais... O artigo 7º , VI , da Constituição estabelece que são direitos dos trabalhadores a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”... Já Ana Paula de Barcellos , professora de Direito Constitucional da Uerj, alega que, se o artigo 7º , VI , da Constituição , permite a redução de salários por meio de convenção ou acordo coletivo, emenda

169, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Povos Indígenas e Tribais, como exemplos de leis que vêm sendo recusadas aos ciganos... destacou ainda a ligação da questão do território com o desconhecimento da trajetória do outro e citou a Lei Federal 13.465 , de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a Convenção