A Interpretação Judicial Como Instrumento de Mutação Informal da Constituição em Notícias

Informalmente, os processos de mudança da Constituição são reunidos sob a epígrafe "mutação constitucional" ,"transição informal" ou "vicissitude tácita"... Demais disso, a transição informal, limitada pelas possibilidades semânticas do relato da norma e preservação dos princípios fundamentais que dão identidade à Constituição , é instrumentalizada pela interpretação... Com efeito, a mutação constitucional é delineada como processo informal, no qual há a alteração do contexto, sem que o texto da Constituição seja modificado, a partir da constatação de que a norma constitucional

O julgamento de plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também implica interpretação teleológica do artigo 97 em comento, evitando a burocratização dos atos judiciais no que... Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição , restringindo o significado de certa expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no... Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal

Mutações do direito administrativo. 2. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2001... Embora a lei não diga, a interpretação mais apropriada parece ser a de que a previsão tem efeito vinculatório e anula o procedimento em sua falta, sempre que isto resulte prejuízos ao erário público ou... C) Princípios gerais Gordillo recomenda não esquecer que as audiências públicas, embora tenham caracteres semelhantes ao processo judicial, sempre terão natureza administrativa